11.611, De 14.12.2007

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.611, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Institui o ano
de 2007 como Ano Nacional Oscar Niemeyer.
O PRESIDENTE DA  REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o  É instituído o ano de 2007 como Ano Nacional
Oscar Niemeyer, em comemoração ao centenário de seu nascimento.
Art.
2o  São facultadas ao Poder Executivo a
programação e a coordenação dos eventos comemorativos alusivos ao
fato.
Art.
3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Brasília, 14 de 
dezembro  de 2007; 186o da Independência e
119o da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
João Luiz Silva Ferreira
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 17.12.2007