11.734, De 1º.7.2008

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.734, DE 1º
DE
JULHO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$
7.560.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei
Orçamentária vigente, e dá outras providências.
          O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento
Fiscal da União (Lei no
11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de
R$ 7.560.000.000,00 (sete bilhões, quinhentos e sessenta milhões de
reais), para atender à programação constante do Anexo desta
Lei. 
Art. 2o  Os recursos necessários à
abertura do crédito de que trata o art. 1o
decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da
União do exercício de 2007, relativo a Recursos
Ordinários. 
Art. 3o  Fica o Poder Executivo
autorizado a remanejar os recursos de que trata esta Lei, desde que
para atender a despesas com pessoal e encargos sociais. 
Art. 4o  Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação. 
Brasília,   1o  de  julho  de
2008; 187o da Independência e
120o da República. 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 2.7.2008
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ORGAO     : 47000 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
 
 
ANEXO
 CREDITO
SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
 RECURSOS DE
TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 E
 G
 R
 M
 I
 F
 
FUNC
 PROGRAMATICA
 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
 S
 N
 P
 O
 U
 T
 V A L O R
 
 
 
 F
 D
 
 D
 
 E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
               1054   GESTAO DE
RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR
PUBLICO
 7.560.000.000
 
 
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
  
 OPERACOES
ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
  
 
 
 
 
 
 
 
 
04 846
 1054 0707
 REESTRUTURACAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES
 
 
 
 
 
 
 7.560.000.000
04 846
 1054 0707
0001
  
 REESTRUTURACAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES -
NACIONAL
 
 
 
 
 
  
 7.560.000.000
 
 
  
 
 F
 1
 1
 90
 0
 300
 7.560.000.000
 
 
 TOTAL -
FISCAL
 7.560.000.000
 
 
 
 TOTAL -
SEGURIDADE
 0
 
 
 
 TOTAL -
GERAL
 7.560.000.000