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Dispõe Sobre A Estruturação Do Plano De Carreiras E Cargos Da Agência Brasileira De Inteligência - Abin, Cria As Carreiras De Oficial De Inteligência, Oficial Técnico De Inteligência, Agente De Inteligência E Agente Técnico De Inteligência E Dá Outras Providências; E Revoga Dispositivos Das Leis Nos 9.651, De 27 De Maio De 1998, 11.233, De 22 De Dezembro De 2005, E 11.292, De 26 De Abril De 2006, E As Leis Nos 10.862, De 20 De Abril De 2004, E 11.362, De 19 De Outubro De 2006.
11.776, De 17.9.2008
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