11.876, De 19.12.2008

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.876, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Abre ao Orçamento de
Investimento para 2008 crédito especial no valor total de R$
32.570.000,00, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura
Aeroportuária - INFRAERO, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei: 
Art. 1o  Fica
aberto ao Orçamento de Investimento (Lei
no 11.647, de 24 de março de 2008) crédito
especial, no valor total de R$ 32.570.000,00 (trinta e dois milhões
e quinhentos e setenta mil reais), em favor da Empresa Brasileira
de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para atender à
programação constante do Anexo I a esta Lei. 
Art. 2o  Os recursos necessários à execução do
disposto no art. 1o são oriundos de cancelamento
de parte de dotação aprovada para o projeto constante do Anexo II a
esta Lei. 
Art. 3o  Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília,  19  de dezembro
de 2008; 187o da Independência e
120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo
Bernardo Silva
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 22.12.2008
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