11.884, De 23.12.2008

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.884, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do
Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar
no valor global de R$ 73.078.727,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
         
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei: 
Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento
Fiscal da União (Lei no
11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios do
Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar
no valor global de R$ 73.078.727,00 (setenta e três milhões,
setenta e oito mil, setecentos e vinte e sete reais), para atender
à programação constante do Anexo I desta Lei. 
Art. 2o  Os recursos necessários à
abertura do crédito de que trata o art. 1o
decorrem de: 
I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários,
no valor de R$ 69.949.527,00 (sessenta e nove milhões, novecentos e
quarenta e nove mil, quinhentos e vinte e sete reais);
e 
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no
valor de R$ 3.129.200,00 (três milhões, cento e vinte e nove mil e
duzentos reais),
conforme indicado no Anexo II desta
Lei. 
Art. 3o  Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação. 
Brasília,  23  de dezembro de 2008;
187o da Independência e 120o da
República. 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo Silva 
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 24.12.2008
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