11.954, De 25.6.2009

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.954, DE 25 DE JUNHO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento de Investimento para 2009 crédito especial no valor total
de R$ 43.549.795,00, em favor da Empresa Brasileira de
Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para os fins que
especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de
Investimento (Lei no 11.897, de 30
de dezembro de 2008) crédito
especial no valor total de R$ 43.549.795,00 (quarenta e três
milhões, quinhentos e quarenta e nove mil e setecentos e noventa e
cinco reais), em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura
Aeroportuária - INFRAERO, para atender à programação constante do
Anexo I a esta Lei.
Art. 2º  Os recursos necessários à execução do
disposto no art. 1º são oriundos de cancelamento de parte de
dotações aprovadas para os projetos constantes do Anexo II a esta
Lei.
Art. 3º  O Plano Plurianual para o quadriênio
2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III
a esta Lei, em conformidade com o disposto no art.
15, § 5o, da Lei no 11.653, de
7 de abril de 2008.
Art.  4o Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 25  de  junho  de 2009;
188o da Independência e 121o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2009
Download para anexo