11.965, De 3.7.2009

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.965, DE 3 DE JULHO DE 2009.
 
Dá nova
redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei no 5.869,
de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo
Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º  Esta Lei dispõe sobre a
participação do defensor público na lavratura da escritura pública
de inventário e de partilha, de separação consensual e de divórcio
consensual. 
Art. 2º  Os arts. 982
e 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11
de janeiro de 1973, passam a vigorar com a seguinte
redação: 
Art. 982. 
........................................................ 
§ 1º  O tabelião
somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas
estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma
delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura
constarão do ato notarial. 
§ 2º  A escritura e demais atos
notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as
penas da lei. (NR) 
Art. 1.124-A. 
..................................................
......................................................................................... 
§ 2º  O tabelião
somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos
por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor
público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato
notarial.
.............................................................................
(NR) 
Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.  
Brasília,  3  de  julho  de 2009;
188o da Independência e 121o da
República. 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso Genro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.2009