11.992, De 27.7.2009

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.992, DE 27 DE JULHO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Empresa de
Tecnologia e Informações da Previdência Social  DATAPREV, crédito
especial no valor total de R$ 103.263.522,00, para os fins que
especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de
Investimento (Lei no 11.897, de 30
de dezembro de 2008) crédito
especial no valor total de R$ 103.263.522,00 (cento e três milhões,
duzentos e sessenta e três mil e quinhentos e vinte e dois reais),
em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência
Social - DATAPREV, para atender à programação constante do Anexo a
esta Lei.
Art. 2º  Os recursos necessários à execução do
disposto no art. 1º são oriundos de geração própria da
empresa, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita"
constante do Anexo a esta Lei.
Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília,  27  de  julho  de 2009;
188o da Independência e 121o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2009
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