12.050, De 9.10.2009

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 12.050, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito
suplementar no valor de R$ 26.724.533,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  Fica aberto ao
Orçamento Fiscal da União (Lei
no 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em
favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$
26.724.533,00 (vinte e seis milhões, setecentos e vinte  e quatro
mil, quinhentos e trinta e três reais), para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o  Os recursos
necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3o  Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de outubro de 2009;
188o da Independência e 121o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2009
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