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Altera Os Arts. 2º, 3º E 7º E O Anexo Iv Da Lei Nº 11.768, De 14 De Agosto De 2008, Que Dispõe Sobre As Diretrizes Para A Elaboração E Execução Da Lei Orçamentária De 2009 E Dá Outras Providências. Mensagem
12.053, De 9.10.2009
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