12.066, De 29.10.2009

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 12.066, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.
 
Institui
o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de
outubro. 
O VICEPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício
do  cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei: 
          Art.
1o  É instituído o Dia da Guarda Municipal, a ser
comemorado no dia 10 de outubro. 
Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação. 
Brasília,  29  de outubro de 2009;
188o da Independência e 121o da
República. 
JOSÉ
ALENCAR GOMES DA SILVARanulfo Alfredo Manevy de Pereira
Mendes
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2009