12.099, De 27.11.2009

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 12.099, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
Conversão da
Medida Provisória nº 468, de 2009
Mensagem de veto
Dispõe
sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de
tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e
altera a Lei no 9.703, de 17 de novembro de
1998.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1o  O art.
2o-A da Lei no 9.703, de 17 de
novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2o-A. 
.....................................&&&&&&&.......
§
1o  Os juros dos depósitos referidos
no caput
serão calculados à taxa originalmente devida até a data da
transferência à conta única do Tesouro Nacional.
§ 2o  Após a transferência à conta única do
Tesouro Nacional, os juros dos depósitos referidos no
caput
serão calculados na forma estabelecida pelo § 4o
do art. 39 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de
1995.
§ 3o  A inobservância da transferência
obrigatória de que trata o caput
sujeita os recursos depositados à remuneração na forma estabelecida
pelo § 4o do art. 39 da Lei no
9.250, de 26 de dezembro de 1995, desde a inobservância, e os
administradores das instituições financeiras às penalidades
previstas na Lei no 4.595, de 31 de dezembro de
1964.
§ 4o  (VETADO)
(NR)
Art. 2o  Os depósitos judiciais e extrajudiciais
de tributos e contribuições federais realizados em outra
instituição financeira após 1o de dezembro de
1998 serão transferidos para a Caixa Econômica Federal, de acordo
com as disposições previstas na Lei no 9.703, de 17 de
novembro de 1998.
Art. 3o  Aos depósitos judiciais e extrajudiciais
não tributários relativos à União e os tributários e não
tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações
públicas e demais entidades federais integrantes dos orçamentos
fiscal e da seguridade social,  de que trata o Decreto-Lei no
1.737, de 20 de dezembro de 1979, aplica-se o disposto na
Lei no  9.703,
de 17 de novembro de 1998.
§ 1o  Aos depósitos que forem anteriores à
vigência desta Lei também se aplica o disposto na Lei no 9.703, de 17 de
novembro de 1998, observados os §§ 2o,
3o e 4o.
§ 2o  Os juros dos depósitos referidos no §
1o serão calculados à taxa originalmente devida
até a data da transferência à conta única do Tesouro
Nacional.
§ 3o  Após a transferência à conta única do
Tesouro Nacional, os juros dos depósitos referidos no §
1o serão calculados na forma estabelecida pelo
§
4o do art. 39 da Lei no 9.250,
de 26 de dezembro de 1995.
§ 4o  A transferência dos depósitos referidos no
§ 1o dar-se-á de acordo com cronograma fixado por
ato do Ministério da Fazenda, observado o prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias.
Art. 4o  A transferência  dos 
depósitos  a  que  se  refere  o   art. 2o-A  da Lei
no 9.703, de 17 de novembro de 1998, deverá
ocorrer em até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação
desta Lei.
Art. 5o  Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 
27  de  novembro  de 2009; 188o da Independência
e 121o da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 30.11.2009