12.138, De 18.12.2009

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 12.138, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito
suplementar no valor global de R$ 782.710.706,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
O VICE 
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício
do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de
dezembro de 2008), em favor dos Ministérios da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito
suplementar no valor global de R$ 782.710.706,00 (setecentos e
oitenta e dois milhões, setecentos e dez mil, setecentos e seis
reais), para atender à programação constante do Anexo I desta
Lei.
Art.
2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que
trata o art. 1º decorrem de:
I
- superávit financeiro de Recursos Ordinários apurado no Balanço
Patrimonial da União do exercício de 2008, no valor de R$
710.706,00 (setecentos e dez mil, setecentos e seis reais);
e
II - anulação
parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 782.000.000,00
(setecentos e oitenta e dois milhões de reais), conforme indicado
no Anexo II desta Lei.
Art.
3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 
18  de dezembro de 2009; 188o da Independência e
121o da República.
JOSÉ ALENCAR
GOMES DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 21.12.2009
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