12.146, De 21.12.2009

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 12.146, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 6.050.000,00,
para o fim que especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º  Fica aberto ao
Orçamento Fiscal da União (Lei
nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no
valor de R$ 6.050.000,00 (seis milhões e cinquenta mil reais), para
atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º  Os recursos
necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme
indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º  O Plano
Plurianual 2008-2011 passa a incorporar a alteração constante do
Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da
Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4º  Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Brasília,  21  de dezembro de 2009;
188o da Independência e 121o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 22.12.2009
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