12.157, De 23.12.2009

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 12.157, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
Mensagem de veto
Altera o art. 13 da Lei
no 5.700, de 1o de setembro de
1971.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o  O caput do art. 13 da
Lei no 5.700, de 1o de setembro
de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13.  Hasteia-se
diariamente a Bandeira Nacional e a do Mercosul:
..........................................................................
(NR)
Art. 2o  (VETADO)
Brasília,  23  de dezembro
de 2009; 188o da Independência e
121o da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVATarso Genro
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 24.12.2009