12.181, De 29.12.2009

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 12.181, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do
Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar
no valor global de R$ 420.999.637,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  Fica aberto ao
Orçamento Fiscal da União (Lei nº
11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor dos Ministérios do Planejamento,
Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor
global de R$ 420.999.637,00 (quatrocentos e vinte milhões,
novecentos e noventa e nove mil, seiscentos e trinta e sete reais),
para atender à programação constante do Anexo I desta
Lei.
Art. 2o  Os recursos
necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de:
I - superávit financeiro de Recursos
Ordinários apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de
2008, no valor R$ 304.839.637,00 (trezentos e quatro milhões,
oitocentos e trinta e nove mil, seiscentos e trinta e sete reais);
e
II - anulação parcial de dotações
orçamentárias, no valor de R$ 116.160.000,00 (cento e dezesseis
milhões, cento e sessenta mil reais), conforme indicado no Anexo II
desta Lei.
Art. 3o  Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2009;
188o da Independência e 121o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo
Bernardo Silva
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
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