2.916, De 13.10.56
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 2.916, DE 13 DE OUTUBRO DE
1956.
Altera a tabela das taxas,
anuidades, multas e contribuições concernentes aos atos da
Propriedade Industrial a que se refere o art. 212 do Decreto-lei nº
7.903, de 27 de agôsto de 1945 (Código da Propriedade Industrial),
alterada pelo Decreto-Lei nº 8.936, de 26 de janeiro de 1946.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º A tabela discriminativa das taxas, anuidades,
multas e contribuições concernentes aos atos da Propriedade
Industrial a que se refere o art. 212 do
Decreto-lei nº 7.903, de 27 de agôsto de 1945 (Código de
Propriedade Industrial), alterada pelo Decreto-lei nº 8.936, de 26
de janeiro de 1946, fica substituída pela seguinte:
I - Patentes de
invenção
Depósito do pedido
................................................ ..............
........................
200,00
Expedição da carta-patente
.....................................................................
.......
300,00
Anotação de transferência
.....................................................................
.........
100,00
Certidão de transferência
................................................................
................
100,00
Anotação de alteração de nome
.....................................................................
.
100,00
Certidão de alteração de nome
................................................................
........
100,00
Anotação de contrato de exploração
.................................................................
200,00
Certidão do contrato de exploração
...................................................................
100,00
Pedido de licença obrigatória
.....................................................................
.....
200,00
Certidão de uso efetivo
................................................................
...................
20,00
Anotação de comprovante de uso
efetivo
...........................................................
20,00
Cada ponto característico que exceda
de 20 .....................................................
10,00
Busca pessoal sôbre a existência de
invenções anteriores, mediante prévio requerimento
..................................................................................................
100,00
Pagamento de anuidades
.....................................................................
..........
200,00
II - Modêlo de
utilidade
Depósito do pedido
.........................................................................................
200,00
Expedição da carta-patente
.............................................................................
300,00
Anotação de transferência
...............................................................................
100,00
Certidão de transferência
.................................................................................
100,00
Anotação de alteração de nome
.......................................................................
100,00
Certidão de alteração de nome
.........................................................................
100,00
Anotação de contrato de exploração
................................................................
200,00
Certidão do contrato de exploração
...................................................................
100,00
Pedido de licença obrigatória
...........................................................................
200,00
Anotação dos comprovantes de uso
efetivo .......................................................
20,00
Certidão de uso efetivo
....................................................................................
20,00
Pagamento de anuidades
................................................................................
200,00
III - Desenho ou modêlo
industrial
Depósito do pedido
..................................................................
......................
100,00
Expedição da carta-patente
.....................................................................
.......
150,00
Certidão de transferência
.....................................................................
...........
100,00
Anotação de transferência
.....................................................................
.........
50,00
Anotação de alteração de nome
.....................................................................
.
100,00
Certidão de alteração de nome
.....................................................................
...
50,00
Anotação de contrato de exploração
.................................................................
100,00
Certidão do contrato de exploração
...................................................................
50,00
Pedido de licença obrigatória
.....................................................................
.....
100,00
Anotação de comprovante de uso efetivo
...........................................................
20,00
Certidão de uso efetivo
.................................................................
..................
20,00
Contribuições trienais
.................................................................
....................
100,00
IV - Garantia de
prioridade
Depósito do pedido
.....................................................................
...................
50,00
Certidão de arquivamento
.....................................................................
...........
100,00
Cancelamento de garantia de prioridade
............................................................
100,00
V - Marca de indústria ou de
comércio
Depósito do pedido
.....................................................................
...................
200,00
Expedição de certificado
.....................................................................
............
300,00
Anotação de transferência
...............................................................................
100,00
Certidão de transferência
.....................................................................
...........
100,00
Anotação de alteração de nome
.....................................................................
.
100,00
Certidão de alteração de nome
.....................................................................
...
100,00
Averbação de uso autorizado de marca
.............................................................
100,00
Certidão de uso autorizado
..............................................................................
50,00
Certidão da existência de marca igual à
que pretende registrar, referindo-se a uma só classe
......................................................................................................
100,00
Por classe que exceder da primeira
..................................................................
30,00
Prorrogação do registro de marca,
quando requerida dentro dos 3 (três) meses seguintes à expiração do
prazo legal ......................................................
.........
100,00
VI - Nome
comercial
Depósito do pedido
.....................................................................
...................
200,00
Expedição de certificado
.....................................................................
............
300,00
Prorrogação do registro, quando
requerida dentro dos 3 (três) meses seguintes à expiração do prazo
legal
.....................................................................
............
100,00
Certidão da existência de nome
comercial igual ao que se pretende registrar.....
100,00
VII - Título de estabelecimento,
insígnia, expressão ou sinal de propaganda
Depósito do pedido
..................................................................
......................
200,00
Expedição do certificado (para uma só
classe) ..................................................
300,00
Por classe que exceder da primeira
..................................................................
30,00
Anotação de transferência
.................................................................
.............
100,00
Certidão de transferência
.................................................................
...............
100,00
Anotação de alteração de nome
.....................................................................
.
100,00
Certidão de alteração de nome
.........................................................................
100,00
Prorrogação do registro, quando
requerida dentro dos 3 (três) meses seguintes à expiração do prazo
legal
.................................................................
................
100,00
Certidão de existência de título,
insígnia, expressão ou sinal de propaganda, igual ao que se
pretende registrar, referindo-se a uma só classe
.................................
100,00
Por classe que exceder da primeira
..................................................................
30,00
VIII - Recompensas
industriais
Depósito do pedido
.................................................................
.......................
100,00
Expedição do registro
................................................................
.....................
200,00
IX - Pedidos de
caducidade
a) De patente de invenção, de modêlo de
utilidade, de desenho ou modêlo industrial
......................................................................................................
200,00
b) De registro de marca de indústria
ou de comércio, nome comercial, título de estabelecimento,
insígnia, expressão ou sinal de propaganda
.............................
200,00
X - Interposição de
recursos
a) Recurso extraordinário para o
Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio ........
300,00
b) Recurso para o Conselho de Recursos
da Propriedade Industrial ....................
200,00
XI - Cópias
fotostáticas
Por cópia fotostática de quaisquer
documentos sôbre privilégio de invenção, marcas, nomes, títulos,
insígnias, expressão ou sinal de propaganda e recompensas
industriais
..................................................................................
30,00
XII - Vista de
processos
Vista de qualquer processo
solicitada pelo próprio ou por seu procurador, exceto quando se
destinar ao conhecimento de exigências, oposições, réplicas e
tréplicas
......................................................................................................
5,00
XIII - Desarquivamento e
restauração
a) Pedido de desarquivamento de
processos de privilégio de invenção, modêlo de utilidade, desenho e
modêlo industrial, arquivado ou que tenha incidido em arquivamento,
desde que requerido o desarquivamento dentro do prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, contados da data da publicação do ato que ordenou
o arquivamento
..................................................................................................
200,00
b) Pedido de desarquivamento dos
processos de marcas de indústria e de comércio, nome comercial,
títulos de estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de
propaganda, apenas para efeito de expedição do certificado do
registro, desde que requerido o desarquivamento dentro do prazo de
180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação do ato
que ordenou o arquivamento ............
200,00
c) Pedido de restauração de patentes de
invenção, de modêlo de utilidade, desenho e modêlo industrial
............................................................................
300,00
d) Multa para o pagamento de anuidade
de patente restaurada...........................
100,00
XIV - Arquivamento de
procuração
Pedido de arquivamento de
procuração..............................................................
30,00
Art 2º A primeira anuidade
de qualquer patente e, bem assim a contribuição do primeiro triênio
da patente de desenho ou modêlo industrial, serão pagas,
adiantadamente, em conjunto com a taxa de expedição das respectivas
patentes.
Art 3º O pagamento da
importância correspondente à 15ª (décima quinta) anuidade da
patente de invenção será efetuado, antecipadamente, por ocasião do
pagamento relativo à 14ª (décima quarta) anuidade.
Art 4º Em caso algum serão
restituídas as anuidades, contribuições e taxas.
Art 5º O pagamento das
taxas, anuidades e contribuições estabelecidas no art. 1º será
efetuado por meio de estampilhas de sêlo federal, apostas nos
requerimentos, livros e documentos, sendo inutilizadas de acôrdo
com a lei e, sempre que possível, por perfuração feita pelo
Departamento Nacional da Propriedade Industrial.
Art 6º Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, em 13 de
outubro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBISTCHEK
Parsifal Barroso
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.10.1956
