36, De 31.10.1979

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 31 DE OUTUBRO DE
1979
Permite aposentadoria voluntária, com
proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que
indica, e dá outras providências.
        O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
        Art. 1º - Ao
funcionário público federal que, em decorrência da implantação do
Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10
de dezembro de 1970, ocupa cargo integrante do Quadro Suplementar e
conte, ou venha a contar no prazo fixado no § 3º deste artigo, pelo
menos, dez anos de serviço público, computados na forma da
legislação em vigor, poderá ser concedida aposentadoria com
proventos proporcionais ao tempo de serviço.
        § 1º - O disposto
neste artigo aplica-se, também, ao funcionário público federal
posto em disponibilidade em decorrência da extinção ou
desnecessidade do cargo que ocupava e àquele que, de acordo com o
artigo 3º da Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, permaneça
excluído do mencionado Plano de Classificação de
Cargos.
        § 2º -
(VETADO)
        § 3º - A
aposentadoria a que se refere este artigo somente será concedida ao
funcionário que, a requerer dentro do prazo de um ano, contado do
início da vigência desta Lei (VETADO).
        § 4º - A
aposentadoria de que trata este artigo será deferida aos servidor
que integrava Quadro Suplementar à data da Lei Complementar nº 29,
de 5 de julho de 1976, e que não se beneficiou das suas disposições
em conseqüência do decurso do prazo previsto em seu art.
3º.
        Art. 2º - Os
funcionários aposentados na forma da Lei Complementar nº 29, de 5
de julho de 1976, ou nos termos desta Lei farão jus à revisão dos
respectivos proventos com base no Plano de Classificação de Cargos
de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, observadas
as mesmas normas que disciplinam o assunto em relação aos
servidores inativos sem vantagens do citado Plano e respeitada, em
cada caso, a proporcionalidade de proventos.
        Parágrafo único - A
revisão de proventos de que trata este artigo, relativamente aos
funcionários aposentados na forma da Lei Complementar nº 29, de 5
de julho, de 1976, produzirá efeitos financeiros a partir do início
da vigência desta Lei e, nos demais casos, a contar do primeiro dia
do mês subseqüente ao da publicação do ato de
aposentadoria.
        Art. 3º - Esta Lei
entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua
publicação, revogadas o artigo 2º da Lei Complementar nº 29, de 5
de julho de 1976, e demais disposições em contrário.
Brasília, em 31 de outubro de
1979; 158º da Independência e 91º da República.