5.176, De 27.10.66

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 5.176, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1966.
Revogada pela Lei nº 6.391, de
9.12.1976
Vide Decreto nº 84.33, de
20.12.1979
Texto para impressão
Altera dispositivos da Lei
nº 3.222, de 21 de julho de 1957, que extingue o Quadro Auxiliar de
Administração do Exército e o de Topógrafos do Serviço Geográfico
do Exército, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o
CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o art. 16 da Lei nº
3.222, de 21 de julho de 1957:
"Art. 16. Para ingresso no QOA e no QOE, os Subtenentes
deverão satisfazer às seguintes condições:
I - possuir o curso de aperfeiçoamento de sargento (ou
equivalente), ou qualquer outro curso técnico ou especializado que
vier a ser estabelecido;
II - ter, no máximo, 46 (quarenta e seis) anos de
idade;
III - ter, no mínimo, 17 (dezessete) anos de praça, sendo
um ano na graduação;
IV - ter capacidade física necessária ao exercício das
funções, comprovada em inspeção de saúde e em provas realizadas
mediante instruções especiais;
V - estar classificado no comportamento "BOM", "ÓTIMO" ou
"EXCEPCIONAL";
VI - ter conceito do Comandante ou Chefe, pelo menos
"BOM";
VII - ter parecer favorável da Comissão de Promoções do QOA
e QOE;
VIII - ter sido aprovado em concurso, quando fôr o
caso."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
Brasília,
1 de dezembro de 1966, 145º a Independência e 78º da
República.
H.CASTELLO BRANCO
Ademar de Queiroz
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 2.12.1966