5.478, De 25.7.68

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE
1968.
Vide Lei nº 8.971, de
1994
Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras
providências.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial,
independente de prévia distribuição e de anterior concessão do
benefício de gratuidade.
        § 1º A distribuição será determinada posteriormente por
ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito.
        § 2º A parte que não estiver em condições de pagar as
custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua
família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa
dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o
décuplo das custas judiciais.
        § 3º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem
afirmar essa condição, nos termos desta lei.
        § 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o
curso do processo de alimentos e será feita em autos apartados.
        Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de
advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e
exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a
obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome,
residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto
ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.
        § 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos
probatórios;
        I - quando existente em notas, registros, repartições ou
estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em
extrair certidões.
        II - quando estiverem em poder do obrigado, as
prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto
ou não sabido.
        § 2º Os documentos públicos ficam isentos de
reconhecimento de firma.
        § 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar
profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz    
designará desde logo quem o deva fazer.
        Art. 3º. O pedido será apresentado por escrito, em 3
(três) vias, e deverá conter a indicação do juiz a quem for
dirigido, os elementos referidos no artigo anterior e um histórico
sumário dos fatos.
        § 1º Se houver sido designado pelo juiz defensor para
assistir o solicitante, na forma prevista no art. 2º, formulará o
designado, dentro de 24 (vinte e quatro) horas da nomeação, o
pedido, por escrito, podendo, se achar conveniente, indicar seja a
solicitação verbal reduzida a termo.
        § 2º O termo previsto no parágrafo anterior será em 3
(três) vias, datadas e assinadas pelo escrivão, observado, no que
couber, o disposto no "caput" do presente artigo.
        Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo
alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor
expressamente declarar que deles não necessita.
        Parágrafo único. Se se tratar de alimentos provisórios
pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime da comunhão universal de
bens, o juiz determinará igualmente que seja entregue ao credor,
mensalmente, parte da renda líquida dos bens comuns, administrados
pelo devedor.
        Art. 5º O escrivão, dentro de 48 (quarenta e oito)
horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo,
juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a comunicação do dia
e hora da realização da audiência de conciliação e julgamento.
        § 1º. Na designação da audiência, o juiz fixará o prazo
razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a
eventualidade de citação por edital.
        § 2º. A comunicação, que será feita mediante registro
postal isento de taxas e com aviso de recebimento, importa em
citação, para todos os efeitos legais.
        § 3º. Se o réu criar embarações ao recebimento da
citação, ou não for encontrado, repetir-se-á a diligência por
intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira
via da petição ou do termo.
        § 4º. Impossibilitada a citação do réu por qualquer dos
modos acima previstos, será ele citado por edital afixado na sede
do juízo e publicado 3 (três) vezes consecutivas no órgão oficial
do Estado, correndo a despesa por conta do vencido, a final, sendo
previamente a conta juntada aos autos.
        § 5º. O edital deverá conter um resumo do pedido
inicial, a íntegra do despacho nele exarado, a data e a hora da
audiência.
        § 6º. O autor será notificado da data e hora da
audiência no ato de recebimento da petição, ou da lavratura do
termo.
        § 7º. O juiz, ao marcar a audiência, oficiará ao
empregador do réu, ou , se o mesmo for funcionário público, ao
responsável por sua repartição, solicitando o envio, no máximo até
a data marcada para a audiência, de informações sobre o salário ou
os vencimentos do devedor, sob as penas previstas no art. 22 desta
lei.
        § 8º A citação do réu, mesmo nos casos dos arts.
175 e 176 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º do
art. 5º desta Lei.
       § 8º. A citação do réu, mesmo no
caso dos artigos 200 e 201 do Código de Processo Civil, far-se-á na
forma do § 2º do artigo 5º desta lei. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de
27/12/73)
        Art. 6º Na audiência de conciliação e julgamento deverão
estar presentes autor e réu, independentemente de intimação e de
comparecimento de seus representantes.
        Art. 7º O não comparecimento do autor determina o
arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia,
além de confissão quanto à matéria de fato.
        Art. 8º Autor e Réu comparecerão à audiência
acompanhados de suas testemunhas, 3 (três no máximo, apresentando,
nessa ocasião, as demais provas.
        Art 9º Aberta a audiência, lida a petição, ou o
têrmo, e a contestação, se houver, ou dispensada a leitura o Juiz
ouvirá as partes litigantes e o representante do Ministério
Público, propondo conciliação.
       Art. 9º Aberta a audiência,
lida a petição ou o termo, e a resposta, se houver, ou dispensada a
leitura, o juiz ouvirá as partes litigantes e o representante do
Ministério Público, propondo conciliação. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de
27/12/73)
        § 1º. Se houver acordo, lavrar-se-á o respectivo termo,
que será assinado pelo juiz, escrivão, partes e representantes do
Ministério Público.
        § 2º. Não havendo acordo, o juiz tomará o depoimento
pessoal das partes e das testemunhas, ouvidos os peritos se houver,
podendo julgar o feito sem a mencionada produção de provas, se as
partes concordarem.
        Art. 10 A audiência de julgamento será contínua; mas, se
não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo
dia, o juiz marcará a sua continuação para o primeiro dia
desimpedido, independentemente de novas intimações.
        Art. 11 Terminada a instrução, poderão as partes e o
Ministério Público aduzir alegações finais, em prazo não excedente
de 10 (dez) minutos para cada um.
        Parágrafo único. Em seguida, o juiz renovará a proposta
de conciliação e, não sendo aceita, ditará sua sentença, que
conterá sucinto relatório do ocorrido na audiência.
        Art. 12. Da sentença serão as partes intimadas,
pessoalmente ou através de seus representantes, na própria
audiência, ainda quando ausentes, desde que intimadas de sua
realização.
        Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no
que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de
casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de
alimentos e respectivas execuções.
        § 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial
poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na
situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado
em apartado.
        § 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à
data da citação.
        § 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a
decisão final, inclusive o julgamento do recurso
extraordinário.
        Art 14. Da decisão final do Juiz, inclusive nos
autos em apartado, caberá agravo de petição.
      Art. 14. Da sentença
caberá apelação no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de
27/12/73)
        Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita
em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da
modificação da situação financeira dos interessados.
        Art 16. Na execução da sentença ou do acôrdo nas
ações de alimento será observado o disposto no artigo 919 e seu
parágrafo único do Código de Processo Civil.
      Art. 16. Na execução da
sentença ou do acordo nas ações de alimentos será observado o
disposto no artigo 734 e seu parágrafo único do Código de Processo
Civil. (Redação dada pela Lei nº
6.014, de 27/12/73)
        Art. 17. Quando não for possível a efetivação executiva
da sentença ou do acordo mediante desconto em folha, poderão ser as
prestações cobradas de alugueres de prédios ou de quaisquer outros
rendimentos do devedor, que serão recebidos diretamente pelo
alimentando ou por depositário nomeado pelo juiz.
        Art 18. Se, mesmo assim, não fôr possível
a satisfação do débito alimentício, o Juiz aplicará o disposto no
artigo 920 do Código de Processo Civil.
       Art. 18. Se, ainda assim,
não for possível a satisfação do débito, poderá o credor requerer a
execução da sentença na forma dos artigos 732, 733 e 735 do Código
de Processo Civil. (Redação dada pela
Lei nº 6.014, de 27/12/73)
        Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução
da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências
necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do
julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor
até 60 (sessenta) dias.
        § 1º O artigo 921 do
Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro
de 1939) passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 921. O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o
devedor do pagamento das prestações alimentícias vincendas ou
vencidas e não pagas.        § 2º Do
despacho que decretar a prisão do devedor caberá agravo de
instrumento.        § 3º O § 2º do artigo
843 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1 608, de 18 de
setembro de 1939), passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º Nos casos previstos nos nº VI, salvo se se tratar de decisão
proferida em pedido ou execução de alimentos, XI e XVII, o Juiz
suspenderá o processo se não puder suspender apenas a execução da
ordem.
       § 1º O cumprimento integral da
pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações
alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de
27/12/73)
       § 2º Da decisão que decretar a
prisão do devedor, caberá agravo de instrumento. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de
27/12/73)
       § 3º A interposição do agravo não
suspende a execução da ordem de prisão. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de
27/12/73)
        Art. 20. As repartições públicas, civis ou militares,
inclusive do Imposto de Renda, darão todas as informações
necessárias à instrução dos processos previstos nesta lei e à
execução do que for decidido ou acordado em juízo.
        Art. 21. O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 244. Deixar, sem
justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor
de 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente inválido ou
valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou
faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada,
fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer
descendente ou ascendente gravemente enfermo:
Pena - Detenção de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos e multa, de uma
a dez vêzes o maior salário-mínimo vigente no País.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente,
frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono
injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão
alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.
        Art. 22. Constitui crime conta a administração da
Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao
juízo competente as informações necessárias à instrução de processo
ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia:
        Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem
prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a
90 (noventa) dias.
        Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de
qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão
alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se
recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de
pagamento, expedida pelo juiz competente.
        Art. 23. A prescrição qüinqüenal referida no art. 178, §
10, inciso I, do Código Civil só alcança as prestações mensais e
não o direito a alimentos, que, embora irrenunciável, pode ser
provisoriamente dispensado.
        Art. 24. A parte responsável pelo sustento da família, e
que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará
declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os
rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para
comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à
fixação dos alimento a que está obrigado.
        Art. 25. A prestação não pecuniária estabelecida no art.
403 do Código Civil, só pode ser autorizada pelo juiz se a ela
anuir o alimentado capaz.
        Art. 26. É competente para as ações de alimentos
decorrentes da aplicação do Decreto Legislativo nº. 10, de 13 de
novembro de 1958, e Decreto nº. 56.826, de 2 de setembro de 1965, o
juízo federal da Capital da Unidade Federativa Brasileira em que
reside o devedor, sendo considerada instituição intermediária, para
os fins dos referidos decretos, a Procuradoria-Geral da
República.
        Parágrafo único. Nos termos do inciso III, art. 2º, da
Convenção Internacional sobre ações de alimentos, o Governo
Brasileiro Comunicará, sem demora, ao Secretário Geral das Nações
Unidas, o disposto neste artigo.
        Art. 27. Aplicam-se supletivamente nos processos
regulados por esta lei as disposições do Código de Processo    
Civil.
        Art. 28. Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias
depois de sua publicação.
        Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de julho de 1968; 147º da Independência e 80º da
República.