5.877, De 11.5.73

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 5.877, DE 11 DE MAIO DE
1973.
Autoriza a Comissão Nacional de
Energia Nuclear a integralizar parcialmente o capital social
autorizado da Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art 1º Fica a Comissão Nacional
de Energia Nuclear - C.N.E.N - autorizada a integralizar, com
Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), o capital social
autorizado da Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear -
C.B.T.N.
        Parágrafo único. Para este fim
serão utilizados os recursos provenientes dos dividendos da União,
correspondentes ao exercício social de 1971, na Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. -ELETROBRÁS e na Petróleo Brasileiro S.A. -
PETROBRÁS, destinados à pesquisa tecnológica e entregues à Comissão
Nacional de Energia Nuclear - C.N.E.N., de acordo com o previsto na
Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de
1971.
        Art 2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
        Brasília, 11 de maio de 1973;
152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Antônio Dias Leite Júnior
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.05.1973