6.243 De 24.9.75

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 6.243, DE 24 DE SETEMBRO DE
1975.
Regula a situação do aposentado pela
Previdência Social que volta ao trabalho e a do segurado que se
vincula a seu regime após completar sessenta anos de idade, e dá
outras providências.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
       Art 1º O aposentado pela Previdência Social que voltar a
trabalhar em atividade sujeita ao regime da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960,
terá direito, quando dela se afastar, a um pecúlio constituído pela
soma das importâncias correspondentes às suas próprias
contribuições, pagas ou descontadas durante o novo período de
trabalho, corrigido monetariamente e acrescido de juros de 4%
(quatro por cento) ao ano, não fazendo jus a outras prestações,
salvo as decorrentes de sua condição de aposentado.
       Parágrafo único. O aposentado que se encontrar na
situação prevista no final do § 3º
do artigo 2º da Lei nº 6.210, de 4 de junho de 1975, somente
terá direto ao pecúlio correspondente a contribuições relativas a
períodos posteriores à data de início da vigência daquela Lei.
        Art 2º Aquele que ingressar no
regime da Lei Orgânica da Previdência
Social após completar 60 (sessenta) anos de idade terá, também,
direito ao pecúlio de que trata o artigo anterior, não fazendo jus,
entretanto, a quaisquer outras prestações, salvo o salário-família,
e os serviços, bem com o auxílio-funeral.
        Art 3º O segurado que tiver
recebido pecúlio e voltar novamente a exercer atividade que o filie
ao regime da Lei Orgânica da Previdência Social somente terá
direito de levantar em vida o novo pecúlio após 36 (trinta e seis)
meses contados da nova filiação.
        Art 4º O pecúlio de que trata
esta Lei será devido aos dependentes do segurado, se este falecer
sem o ter recebido, ou, na falta de dependentes, a seus sucessores,
na forma da lei civil, independente de inventário ou
arrolamento.
        Parágrafo único. O disposto
neste artigo aplica-se em relação a qualquer crédito do segurado
junto à Previdência Social na data de seu falecimento.
        Art 5º Esta Lei não se aplica
ao pecúlio correspondente às contribuições vertidas anteriormente à
data de sua vigência.
        Art 6º O Poder Executivo
expedirá, por decreto, dentro de 60 (sessenta) dias da data da
publicação desta Lei, a consolidação da Lei Orgânica da Previdência
Social, com a respectiva legislação complementar, em texto único
revisto, atualizado e remunerado, sem alteração da matéria legal
substantiva, repetindo anualmente essa providência.
        Art 7º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
primeiro de julho de 1975.
       Art 8º Revogam-se o § 3º do artigo 5º da Lei
Orgânica da Previdência Social, na redação dada pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, o artigo 29
desta última lei e demais disposições em contrário.
        Brasília, 24 de setembro de
1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
L. G. do Nascimento e Silva
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 25.9.1975