6.598, De 1º.12.78

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 6.598, DE 1º DE DEZEMBRO DE
1978.
Revoga do art. 778, da Consolidação das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
       Art
1º - O art. 778, da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 778 - Os autos dos processos da
Justiça do Trabalho, não poderão sair dos cartórios ou secretarias,
salvo se solicitados por advogados regularmente constituído por
qualquer das partes, ou quando tiverem de ser remetidos aos órgãos
competentes, em caso de recurso ou requisição."
        Art 2º - Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
        Art 3º - Revogam-se as
disposições em contrário.
        Brasília, em 01 de dezembro de
1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Arnaldo Prieto
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 5.12.1978