6.607, De 7.12.78

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 6.607, DE 7 DE DEZEMBRO DE
1978.
Declara o Pau-Brasil árvore nacional, institui o
Dia do Pau-Brasil, e dá outras providência .
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o
CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art . 1º - É declarada Árvore Nacional a leguminosa denominada
Pau-Brasil (Caesalpinia Echinata, Lam), cuja festa será comemorada,
anualmente, quando o Ministério da Educação e Cultura promoverá
campanha elucidativa sobre a relevância daquela espécie vegetal na
História do Brasil.
Art . 2º - O Ministério da Agricultura promoverá, através de seu
órgão especializado, a implantação, em todo o território nacional,
de viveiros de mudas de Pau-Brasil, visando à sua conservação e
distribuição para finalidades cívicas.
Art . 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art . 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 07 de dezembro de 1.978; 157º da Independência e
90º da República.
ERNESTO GEISEL
Alysson Paulinelli
Euro Brandão