6.618, De 16.12.78

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 6.618, DE 16 DE DEZEMBRO DE
1978.
 
Dispõe sobre a alteração da
denominação da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e
Medicina do Trabalho.
    O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
       
Art. 1º -
A Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do
Trabalho, instituída pela Lei nº 5.161, de
21 de outubro de 1966, destinada à realização de estudos e
pesquisas pertinentes aos problemas de segurança, higiene e
medicina do trabalho, passa a denominar-se Fundação Jorge Duprat
Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho.
       
Art. 2º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
       
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.
        Brasília, em 16 de
dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da
República.
ERNESTO GEISEL
Arnaldo
Prieto
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 19.12.1978 e retificado
no DOU de 22.12.1978