7.030, De 13.9.82

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 7.030, DE 13 DE SETEMBRO DE 1982.
Cria a Seção Judiciária da Justiça
Federal no Estado de Rondônia e dá outras providências.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É
criada a Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado de Rondônia,
com sede em Porto Velho e jurisdição em todo o território do
Estado.
Parágrafo único -
A Seção Judiciária, de que trata este artigo, integrará a 1ª Região
Judiciária da Justiça Federal de Primeira Instância, para os fins
previstos no artigo 14 da
Lei nº 5.677, de 19 de Julho de 1971.
Art. 2º - São
criados os seguintes cargos:
I - no Quadro de
Juízes da Justiça Federal: - 2 (dois) cargos de Juiz Federal;
II - no Quadro
Permanente das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça
Federal de Primeira Instância: - 1 (um) cargo em comissão, de
Diretor de Secretaria, código JF-DAS-101.3;
- 6 (seis) cargos
de Técnico Judiciário, código JF-AJ-021.6, classe "A", referências
NS.7 a NS.11;
- 12 (doze)
cargos de Auxiliar Judiciário, código JF-AJ-022.4, classe "A",
referências NM.24 a NM.27;
- 6 (seis) cargos
de Atendente Judiciário, código JF-AJ-023.1, classe "A",
referências NM.14 a NM.18;
- 5 (cinco)
cargos de Agente de Segurança Judiciário, código JF-AJ-024.2,
referências NM.14 a NM.18; e
- 8 (oito) cargos
de Oficial de Justiça Avaliador, código JF-AJ-025.5, referências
NS.7 a NS.11.
Art. 3º - Poderão
ser aproveitados no Quadro de Pessoal das Seções Judiciárias da
Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária no Estado
de Rondônia - em cargos compatíveis com aqueles de que são
titulares, mediante seleção a ser efetivada pelo Conselho da
Justiça Federal, os serventuários do Quadro Permanente da Justiça
dos Territórios em exercício em Porto Velho.
Art. 4º - A
Comissão de Instalação da Seção Judiciária da Justiça Federal no
Estado de Rondônia será designada pelo Conselho da Justiça
Federal.
Art. 5º -
Enquanto não for instalada a Seção Judiciária da Justiça Federal no
Estado de Rondônia, continuará com jurisdição sobre o seu
território a do Estado do Acre.
Parágrafo único -
Serão remetidos à Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado de
Rondônia, após sua instalação, os processos que passarem à sua
competência, na forma das instruções baixadas pelo Conselho da
Justiça Federal.
Art. 6º - O
Conselho da Justiça Federal expedirá os demais atos necessários à
execução desta Lei.
Art. 7º - As
despesas necessárias à instalação e funcionamento da Seção
Judiciária no Estado de Rondônia correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas em favor da Justiça Federal de Primeira
Instância ou de outras para esse fim destinadas.
Art. 8º - Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º -
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 13
de setembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 14.9.1982