7.451 De 26.12.85

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 7.451, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985.
 
Prorroga o prazo de isenção
do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e
Gasosos, incidente nos álcoois etílico, para fins carburantes, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado por 5
(cinco) anos, a contar de 1º de janeiro de 1986, o prazo de isenção
do lmposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e
Gasosos, incidente nos álcoois etílico e metílico, para fins
carburantes, previsto no art. 3º do Decreto-lei nº 1.631, de 2 de
agosto de 1978, alterado pelo art. 2º do Decreto-lei nº 1.690, de
1º de agasto de 1979.
Art. 2º - As alíquotas do
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e
Gasosos, qualquer que seja a procedência do petróleo bruto e de
derivados, serão ad valorem, calculado o imposto sobre o
preço de venda (VETADO), nas percentagens seguintes, conforme o
produto: (Regulamento)
Gasolina automotiva
10% (dez por cento)
Óleo Diesel
5% (cinco por
cento)
Gases liqüefeitos de
petróleo
2,1% (dois vírgula um por
cento)
 
 
Gasolina de aviação
zero
 
 
Querosene de
aviação
zero
 
 
Querosene e signal
oil
2,8% (dois vírgula oito por
cento)
 
 
Óleo combustível
zero
 
 
Aquarrás mineral e
sucedâneos
0,4% (zero vírgula quatro por
cento
 
 
Nafta para recondicionamento
de petróleo
zero
 
 
Nafta para indústria
petroquímica
zero
 
 
Nafta para geração de
gás
2,9% (dois vírgula nove por
certo)
 
 
Nafta para outros
fins
7,3% (sete vírgula três por
cento)
 
 
Gasóleos para indústria
petroquímica e para fabricação de vaselinas
zero
 
 
Nafta para
fertilizantes
zero
 
 
Óleos lubrificantes simples,
compostos ou emulsivos, a granel ou embalados no País
18% (dezoito por
cento)
 
 
Óleos lubrificantes simples,
composto emulsivos, embalados importados
18% (dezoito por
cento)
 
 
Diluentes petroquímicos
derivados de petróleo não incorporáveis ao produto final
0,3% (zero vírgula três por
cento)
 
 
Solvente para borracha e
sucedâneos
0,3% (zero vírgula três por
certo)
 
 
Hexanos ...
0,3% (zero vírgula) três por
cento)
Parágrafo único - A alíquota
ad valorem incidente sobre o preço de venda (VETADO) do óleo
diesel será aumentada para 7,5% (sete e meio por cento) em 1987, e
para 10% (dez por cento), a partir de 1988.
Art. 3º - Fica instituída a
vinculação da parcela atribuída à União, proveniente da arrecadação
do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e
Gasosos incidente sobre a gasolina automotiva, o óleo diesel e o
álcool para fins carburantes, à conta (VETADO) do Fundo Rodoviário
Nacional, (VETADO). (Vide Decreto
nº 94.399, de 1987)
Art. 4º - O Poder Executivo
regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicacão.
Art. 6º - Revogam-se as
disposições em contrário, especialmente os arts. 1º e
2º do Decreto-lei nº 1.785, de
11 de maio de 1980.
Brasília, em 26 de dezembro
de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Aureliano
Chaves
Este texto não substitui o
Publicado no D.O.U  de 27.12.1985