7.536, De 15.9.86

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 7.536, DE 15 DE SETEMBRO DE 1986.
Aplica ao Procurador-Geral da
República e ao Consultor-Geral da República as disposições da Lei
nº 7.374, de 30 de setembro de 1985.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
      
Art 1º Aplicam-se ao Procurador-Geral da República e ao
Consultor-Geral da República as disposições da Lei nº 7.374, de 30
de setembro de 1985. (Revogado pela Lei nº 8.028, de 1990)
       Art 2º Acrescenta-se ao parágrafo único do artigo 1º da
Lei nº 7.374, de 30 de setembro de
1985, o seguinte inciso:
"Art.1º.......................................................
III - estará sujeita à incidência do
imposto sobre a renda proventos de qualquer natureza."
        Art 3º Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro
de 1985.
        Art 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
        Brasília, 15 de setembro de
1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
João Sayad
Aluizio Alves
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 16.9.1986.