7.658, De 29.4.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 7.658, DE 29 DE ABRIL DE 1988.
Declara feriado nacional,
destinado às comemorações do Centenário da Abolição da Escravatura,
o dia 13 de maio de 1988.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado feriado
nacional, destinado às comemorações do Centenário da Abolição da
Escravatura, o dia 13 de maio de 1988.
Parágrafo único.
Não se aplica ao feriado declarado nesta Lei a antecipação a que se
refere o art. 1º. da Lei nº 7.320, de 11 de junho de
1985.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação .
Art. 3º. Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, 29 de
abril de 1988; 167º. da Independência e 100º. da
República.
JOSÉ
SARNEY
José Fernando Cirne Lima Eichenberg
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.1988