7.797, De 10.7.89

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 7.797, DE 10 DE JULHO DE
1989.
Regulamento
Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá
outras providências.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º Fica instituído o
Fundo Nacional de Meio Ambiente, com o objetivo de desenvolver os
projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos
naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da
qualidade ambiental no sentido de elevar a qualidade de vida da
população brasileira.
        Art. 2º Constituirão
recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente de que trata o art. 1º
desta Lei:
        I - dotações orçamentárias
da União;
        II - recursos resultantes de
doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis,
que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas;
        III - rendimentos de
qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente
de aplicações do seu patrimônio;
        IV - outros, destinados por
lei.
         Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas
que fizerem doações ao Fundo Nacional de Meio Ambiente gozarão dos
benefícios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, conforme se
dispuser em regulamento. (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)
        Art. 3º Os recursos do Fundo
Nacional de Meio Ambiente deverão ser aplicados através de órgãos
públicos dos níveis federal, estadual e municipal ou de entidades
privadas cujos objetivos estejam em consonância com os objetivos do
Fundo Nacional de Meio Ambiente, desde que não possuam, as
referidas entidades, fins lucrativos:
        Art. 4º O Fundo
Nacional de Meio Ambiente é administrado pela Secretaria de
Planejamento e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN/PR,
e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
IBAMA, respeitadas as atribuições do Conselho Nacional do Meio
Ambiente - CONAMA.
       Art. 4º O Fundo Nacional do Meio Ambiente é administrado
pela Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, de
acordo com as diretrizes fixadas pelo Conselho de Governo, sem
prejuízo das competências do Conama. (Redação dada pela Lei nº 8.024, de 1990)
        Art. 5º Serão consideradas
prioritárias as aplicações de recursos financeiros de que trata
esta Lei, em projetos nas seguintes áreas:
        I - Unidade de
Conservação;
        II - Pesquisa e
Desenvolvimento Tecnológico;
        III - Educação
Ambiental;
        IV - Manejo e Extensão
Florestal;
        V - Desenvolvimento
Institucional;
        VI - Controle Ambiental;
        VII - Aproveitamento
Econômico Racional e Sustentável da Flora e Fauna Nativas.
        § 1º Os programas serão
periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes
da política nacional de meio ambiente, devendo ser anualmente
submetidos ao Congresso Nacional.
        § 2º Sem prejuízo das ações
em âmbito nacional, será dada prioridade aos projetos que tenham
sua área de atuação na Amazônia Legal.
        Art. 6º Dentro de 90
(noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, a
Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da
República - SEPLAN/PR e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA regulamentarão o Fundo
Nacional de Meio Ambiente, fixando as normas para a obtenção e
distribuição de recursos, assim como as diretrizes e os critérios
para sua aplicação .
        Art. 7º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
        Art. 8º Revogam-se as
disposições em contrário.
        Brasília, 10 de julho de
1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Alves Filho
João Batista de Abreu
Rubens Bayma Denys
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.7.1989.