9.410, De 20.12.96

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 9.410, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1996.
Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do
Planejamento e Orçamento e do Ministério da Indústria, do Comércio
e do Turismo, crédito especial até o limite de R$4.900.695,00, para
os fins que especifica.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1° Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (lei n° 9.275, de 9
de maio de 1996), em favor do Ministério do Planejamento e
Orçamento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo
crédito especial até o limite de R$4.900.695,00 (quatro milhões,
novecentos mil, seiscentos e noventa e cinco reais), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.
        Art. 2° Os recursos necessários
à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de
arrecadação de recursos próprios, da incorporação de superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior e
dos cancelamentos parciais das dotações indicadas no Anexo II desta
Lei, nos montantes especificados.
        Art. 3° Em decorrência da
abertura do presente crédito, ficam alteradas as receitas da
Superintendência da Zona Franca de Manaus e do Instituto Nacional
da Propriedade Industrial, conforme especificado no Anexo III desta
Lei.
        Art. 4° Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
        Brasília, 20 de dezembro de
1996, 175° da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de  23.12.1996
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