3.821, De 22.5.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 3.821, DE 22 DE MAIO DE
2001.
Revoga o Decreto
nº 3.684, de 7 de dezembro de 2000, que dispõe
sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os couros e peles
compreendidos nos códigos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.
        O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto
no art. 2º, XII, do Decreto nº
3.756, de 21 de fevereiro de 2001,
       
DECRETA:
        Art.
1º Fica revogado o Decreto
nº 3.684, de 7 de dezembro de
2000.
        Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 22 de maio de 2001;
180o da Independência e 113o da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides Lopes Tápias
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. 23.5.2001