4.305, De 17.7.2002

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 4.305, DE 17 DE JULHO DE
2002.
Revogado pelo Decreto nº
4.389, de 26.9.2002
Dá nova redação ao caput do art. 2º
do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a
inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá
outras providências.
    
    
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da
Constituição, 
          
DECRETA:
          Art. 1º  O
caput do art. 2º do Decreto nº
4.049, de 12 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º  As
despesas inscritas em Restos a Pagar em 2001, assim como em
exercícios anteriores, e não liquidadas até 30 de setembro de 2002,
serão integralmente anuladas naquela data. (NR)
 
        Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
       Art. 3º  Fica revogado o
Decreto nº 4.202, de 19 de abril de
2002.
 Brasília, 17de
julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 18.7.2002