4.435, De 23.10.2002

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 4.435, DE 23 DE OUTUBRO DE
2002.
Dispõe sobre o remanejamento de Funções
Comissionadas Técnicas - FCT para o Arquivo Nacional.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 58 da Medida Provisória nº
2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 3º
do Decreto nº 3.642, de 25 de outubro de 2000,
       
DECRETA:
        Art. 1º
Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão para o Arquivo Nacional, duzentas Funções Comissionadas
Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos
no Anexo a este Decreto.
        Parágrafo único. O
quantitativo de FCT referido no caput destina-se
exclusivamente a ocupantes de cargos efetivos constantes do
Anexo V da Lei
nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não
tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art.
1º da Medida
Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de
2001.
        Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 23 de outubro de
2002; 181º da Independência e
114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 24.10.2002 
ANEXO(Revogado pelo Decreto nº 4.868, de
29.10.2003)
FUNÇÕES
COMISSIONADAS TÉCNICAS DO ARQUIVO NACIONAL
FUNÇÃO
COMISSIONADA TÉCNICA
QUANTITATIVO DE FUNÇÕES
FCT 2
30
FCT 5
60
FCT 6
60
FCT 9
50
TOTAL
200