4.450, De 31.10.2002

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 4.450, DE 31 DE OUTUBRO DE
2002.
Revogado pelo Decreto nº
4.526, de 18.12.2002
Altera o art. 2º do Decreto
nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de
2002.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição,
       
DECRETA:
       Art. 1º  O art. 2º do
Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2o
............................................
............................................
Parágrafo único. Não se aplica o
disposto no caput às despesas relativas a:
I - ações orçamentárias financiadas
com recursos de operações de crédito externo, inclusive a
contrapartida nacional;
II - importação de bens e serviços,
com recursos de operações de crédito, incluindo o sinal da
operação;
III - ações orçamentárias
financiadas com recursos de doações; e
IV - restos a pagar de unidades
sediadas no exterior, desde que os respectivos recursos financeiros
já tenham sido remetidos àquelas unidades." (NR)
        Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 31 de outubro de
2002; 181o da Independência e
114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Everardo de Almeida Maciel
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 4.11.2002