4.516, De 13.12.2002
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 4.516, DE 13 DE DEZEMBRO DE
2002.
Dispõe sobre o remanejamento de Funções
Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Previdência e
Assistência Social - MPAS.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 58 da Medida Provisória nº
2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 3º
do Decreto nº 3.642, de 25 de outubro de 2000,
DECRETA:
Art. 1º
Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão para o Ministério da Previdência e Assistência Social, cento
e dez Funções Comissionadas Técnicas - FCT, sendo sessenta
destinadas a servidores em exercício na Secretaria de Estado de
Assistência Social - SEAS e cinqüenta a servidores em exercício nas
demais unidades administrativas do Ministério, correspondentes aos
níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.
Parágrafo único. O
quantitativo de FCT referido no caput destina-se a ocupantes
de cargos efetivos da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho,
da Carreira Previdenciária ou, ainda, a ocupantes daqueles cargos
efetivos constantes do Anexo
V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996,
que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo
art. 1º da
Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de
2001.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de
2002; 181º da Independência e
114º de República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
José Cechin
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 16.12.2002
ANEXO
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DO MPAS
Anexo revogado pelo Decreto nº
4.566, de 3.4.2003
FUNÇÃO
COMISSIONADA TÉCNICA
QUANTITATIVO DE FUNÇÕES
SEAS
DEMAIS UNIDADES DO
MPAS
FCT-1
-
6
FCT-2
-
5
FCT-3
1
-
FCT-5
2
3
FCT-6
3
5
FCT-7
3
5
FCT-8
5
10
FCT-9
6
7
FCT-10
9
1
FCT-11
12
2
FCT-12
19
-
FCT-13
-
1
FCT-15
-
5
TOTAL
60
50
