4.646, De 25.3.2003
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 4.646, DE 25 DE MARÇO DE
2003.
Revogado pelo
Decreto nº 5.344, de 2005
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas do Conselho Administrativo de
Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 50 da Medida
Provisória nº 103, de 1º de
janeiro de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e
o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE,
na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2º Em
decorrência do disposto no art. 1o, ficam
remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores DAS e Funções Gratificadas - FG:
I - da Secretaria de Gestão,
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o CADE,
seis DAS 101.1; seis DAS 102.1; e duas FG-1; e
II - do CADE para a
Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, três DAS 101.3; quatro DAS 101.2; um DAS 102.4; e sete DAS
102.3.
Art. 3o Os apostilamentos decorrentes da
aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art.
1º deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado
da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os
apostilamentos previstos no caput, o Presidente do CADE fará
publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias,
contado a partir da data de publicação deste Decreto, a relação
nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II,
indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e
respectivo nível.
Art. 4o O
regimento interno do CADE será aprovado pelo Plenário do órgão, nos
termos do inciso XIX do art.
7º da Lei nº 8.884, de 11 de
junho de 1994, e publicado no Diário Oficial da União, no prazo
de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art.6o Fica revogado o Decreto no 4.255, de 3 de
junho de 2002.
Brasília, 25 de março de
2003; 182° da Independência e
115° da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 26.3.2003
ANEXO I
ESTRUTURA
REGIMENTAL DO CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE
DEFESA ECONÔMICA - CADE
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º O
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, órgão judicante
com jurisdição em todo o território nacional, vinculado ao
Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, criado
pela Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, e
transformado em autarquia pela Lei nº 8.884, de 11
de junho de 1994, tem como finalidade apurar e reprimir os abusos
do poder econômico.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Seção I
Da Estrutura
Organizacional
Art. 2º O
CADE tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência
direta e imediata ao Presidente:
a) Gabinete; e
b) Procuradoria
Jurídica;
II - órgão seccional:
Coordenação-Geral de Administração e Finanças; e
III - órgão específico:
Plenário.
Seção II
Da Direção e
Nomeação
Art. 3º O
Plenário do CADE é composto por um Presidente e seis Conselheiros,
escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta anos de idade, de
notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados
pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado
Federal.
§ 1º O
mandato do Presidente e dos Conselheiros é de dois anos, permitida
uma recondução.
§ 2º Os
cargos de Presidente e de Conselheiro são de dedicação exclusiva,
não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente
permitidas.
§ 3º No
caso de renúncia, morte ou perda de mandato do Presidente do CADE,
assumirá o conselheiro mais antigo ou o mais idoso, nessa ordem,
até nova nomeação, sem prejuízo de suas atribuições.
§ 4º No
caso de renúncia, morte ou perda de mandato de Conselheiro,
proceder-se-á nova nomeação, para completar o mandato.
§ 5º Se,
nas hipóteses previstas no § 4o, ou no caso de
encerramento de mandato dos Conselheiros, a composição do Conselho
ficar reduzida a número inferior ao estabelecido no art. 49 da Lei
nº 8.884, de 1994, serão considerados
automaticamente interrompidos os prazos previstos nos arts. 28, 31,
32, 33, 35, 37, 39, 42, 45, 46, parágrafo único, 52, §
2º, 54, §§ 4º,
6º, 7º e 10, e 59, §
1º da mesma Lei, e suspensa a tramitação de
processos, iniciando-se a nova contagem imediatamente após a
recomposição do quorum.
Art. 4º A
perda de mandato do Presidente ou dos Conselheiros do CADE só
poderá ocorrer em virtude de decisão do Senado Federal, por
provocação do Presidente da República, ou em razão de condenação
penal irrecorrível por crime doloso ou de processo disciplinar de
conformidade com o que prevê a Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, e a Lei nº 8.429, de 2 de
junho de 1992, e por infringência de quaisquer das vedações
previstas no art. 6º da Lei nº
8.884, de 1994.
Parágrafo único. Também
perderá o mandato, automaticamente, o membro do CADE que faltar a
três reuniões ordinárias consecutivas, ou vinte intercaladas,
ressalvados os afastamentos temporários autorizados pelo
Colegiado.
Art. 5º O
Procurador-Jurídico será indicado pelo Ministro de Estado da
Justiça e nomeado pelo Presidente da República, com anuência prévia
do Advogado-Geral da União, dentre brasileiros de ilibada reputação
e notório conhecimento jurídico, depois de aprovado pelo Senado
Federal.
§ 1º O
Procurador-Jurídico participará das reuniões do Plenário, sem
direito a voto.
§ 2º Aplicam-se ao Procurador Jurídico as mesmas
normas de tempo de mandato, recondução, impedimentos, perda de
mandato e substituição aplicáveis aos conselheiros do CADE.
§ 3º Nos
casos de faltas, afastamento temporário ou impedimento do
Procurador Jurídico, o Plenário indicará e o Presidente do CADE
nomeará o substituto eventual, para atuar por prazo não superior a
noventa dias, dispensada a aprovação pelo Senado Federal, fazendo
jus à remuneração do cargo, na forma do § 2o do
art. 38 da Lei no 8.112, de 1990, enquanto durar
a substituição.
Art. 6º Os
demais titulares de cargo em comissão serão nomeados pelo
Presidente do CADE.
Seção III
Da Competência dos
Órgãos
Art. 7º Ao
Gabinete compete assistir ao Presidente em sua representação social
e política, incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente
pessoal, das atividades de comunicação social, de relações públicas
e de apoio administrativo ao Plenário.
Art. 8º À
Procuradoria Jurídica, na qualidade de órgão executor da
Procuradoria-Geral Federal, vinculada à Advocacia-Geral da União,
compete exercer as competências estabelecidas no art. 10 da Lei
nº 8.884, de 1994 e, ainda:
I - representar o CADE
judicial e extrajudicialmente;
II - exercer atividades de
consultoria e assessoramento jurídicos às demais unidades
administrativas do CADE, aplicando-se, no que couber, o disposto no
art. 11 da Lei complementar no 73, de 10 de
fevereiro de 1993; e
III - apurar a liquidez e
certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades
do CADE, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança
amigável ou judicial.
Art. 9º À
Coordenação-Geral de Administração e Finanças compete orientar,
coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas
com os Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de
Administração Financeira, de Contabilidade, de Organização e
Modernização Administrativa, de Administração dos Recursos de
Informação e Informática, de Recursos Humanos e de Serviços Gerais,
no âmbito do CADE.
Art. 10. Ao Plenário cabe
exercer as competências estabelecidas no art. 7º
da Lei nº 8.884, de 1994.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 11. Ao Presidente
incumbe exercer as atribuições estabelecidas no art.
8º da Lei nº 8.884, de 1994.
Art. 12. Aos conselheiros
incumbe exercer as atribuições estabelecidas no art.
9º da Lei nº 8.884, de 1994.
Art. 13. Ao Procurador
Jurídico, ao Chefe de Gabinete, ao Coordenador-Geral e aos demais
dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a
execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras
atribuições que lhes forem cometidas em sua área de
competência.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS
FINANCEIROS
Art. 14. Integram o
patrimônio do CADE os bens e direitos de sua propriedade, os que
venham a adquirir ou, ainda, os que lhe forem doados.
Parágrafo único. Os bens e
direitos do CADE deverão ser utilizados exclusivamente no
cumprimento de suas finalidades.
Art. 15. Constituem
recursos financeiros do CADE:
I - dotações orçamentárias
que lhe forem consignadas no Orçamento da União;
II - receitas de qualquer
espécie, provenientes de seus bens, produtos ou serviços; e
III - outras receitas
eventuais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E
TRANSITÓRIAS
Art. 16. As normas de
organização e funcionamento das unidades do CADE e as atribuições
de seus dirigentes serão estabelecidas em regimento interno,
proposto pelo seu Presidente e aprovadas pelo Plenário.
Art. 17. Em caso de
extinção do CADE, seus bens e direitos passarão à União, depois de
satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.
Art. 18. Os casos omissos e
as dúvidas suscitadas na aplicação da presente Estrutura Regimental
serão dirimidos pelo Presidente do CADE, ad referendum do
Ministro de Estado da Justiça.
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS
EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
DE DEFESA ECONÔMICA - CADE.
UNIDADE
CARGO/
FUNÇÃO/
Nº
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
DAS/
FG
1
Presidente
101.6
GABINETE
1
Chefe
101.4
Serviço
2
Chefe
101.1
PROCURADORIA JURÍDICA
1
Procurador Jurídico
101.5
Serviço
3
Chefe
101.1
COORDENAÇÃO-GERAL DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1
Coordenador-Geral
101.4
Serviço
3
Chefe
101.1
PLENÁRIO
6
Conselheiro
101.5
4
Assessor
102.4
6
Assistente Técnico
102.1
2
FG-1
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS
CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE.
CÓDIGO
DAS-
UNITÁRIO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
QTDE.
VALOR TOTAL
QTDE.
VALOR TOTAL
DAS 101.6
6,15
1
6,15
1
6,15
DAS 101.5
5,16
7
36,12
7
36,12
DAS 101.4
3,98
2
7,96
2
7,96
DAS 101.3
1,28
3
3,84
-
-
DAS 101.2
1,14
4
4,56
-
-
DAS 101.1
1,00
2
2,00
8
8,00
DAS 102.4
3,98
5
19,90
4
15,92
DAS 102.3
1,28
7
8,96
-
-
DAS 102.1
1,00
-
-
6
6,00
SUBTOTAL 1
31
89,49
28
80,15
FG-1
0,20
-
-
2
0,40
SUBTOTAL 2
-
-
2
0,40
TOTAL (1+2)
31
89,49
30
80,55
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS
CÓDIGO
DAS -UNITÁRIO
DA SEGES/MP P/ O
CADE (a)
DO CADE P/ A
SEGES/MP (b)
QTDE.
VALOR TOTAL
QTDE.
VALOR TOTAL
DAS 101.3
1,28
-
-
3
3,84
DAS 101.2
1,14
-
-
4
4,56
DAS 101.1
1,00
6
6,00
-
-
DAS 102.4
3,98
-
-
1
3,98
DAS 102.3
1,28
-
-
7
8,96
DAS 102.1
1,00
6
6,00
-
-
SUBTOTAL 1
12
12,00
15
21,34
FG-1
0,20
2
0,40
-
-
FG-2
0,15
-
-
-
-
FG-3
0,12
-
-
-
-
SUBTOTAL 2
2
0,40
-
-
TOTAL (1+2)
14
12,40
15
21,34
Saldo do
Remanejamento (a-b)
-
-
-1
-8,94
