4.674, De 16.4.2003

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 4.674, DE 16 DE ABRIL DE
2003.
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de
remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras
providências.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
       
DECRETA:
       
Art. 1o  Fica prorrogado, em caráter excepcional,
nos termos do Anexo a este Decreto, o prazo de remanejamento dos
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -
DAS e Funções Gratificadas - FG, alocados ao Ministério dos
Transportes, objeto de portaria do Ministro de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão, necessários às atividades de
inventariança do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem -
DNER "em extinção".
        Parágrafo único.  Os cargos
e funções de que trata a prorrogação referida no caput não
integrarão a estrutura do Ministério dos Transportes, devendo
constar dos atos de nomeação ou designação seu caráter de
transitoriedade, mediante remissão a este artigo.
       
Art. 2o  Findo os prazos estabelecidos no Anexo a
este Decreto, os cargos em comissão e funções gratificadas serão
restituídos à Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão.
       
Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data da
sua publicação.
        Brasília, 16 de abril de
2003; 182o da Independência e
115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 17.4.2003
ANEXO
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM
COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS TEMPORÁRIOS NO MINISTÉRIO DOS
TRANSPORTES, OBJETO DA PORTARIA No 360, DE 12 DE
AGOSTO DE 2002, DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO
CÓDIGO
QTDE
PRAZO DE
PRORROGAÇÃO
101.2
FG-1
FG-2
FG-3
3
7
23
31
Até 30.6.2003
101.4
101.2
101.1
102.4
102.2
102.1
FG-3
1
3
21
1
2
3
9
Até 31.7.2003
101.5
101.4
101.2
101.1
102.5
102.4
102.2
102.1
FG-1
FG-2
1
2
2
50
3
1
1
1
2
25
Até 10.8.2003