4.681, De 28.4.2003
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 4.681, DE 28 DE ABRIL DE
2003.
Revogado pelo Decreto nº 4.770, de
30.6.2003
Texto para impressão
Prorroga, em
caráter excepcional, o prazo de duração do remanejamento dos cargos
que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica prorrogado, excepcionalmente, até
30 de junho de 2003, o prazo de remanejamento dos cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e
Funções Gratificadas - FG, relacionados no Anexo a este Decreto,
para os órgãos e entidades ali referidos, objeto das respectivas
Portarias do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão.
Parágrafo único. Os
cargos e função de que trata a prorrogação referida no caput
não integrarão a estrutura dos órgãos e entidades, devendo constar
dos atos de nomeação ou designação seu caráter de transitoriedade,
mediante remissão a este artigo.
Art. 2o Findo o prazo estabelecido no art. 1º,
os cargos em comissão e a função gratificada ali referidos serão
restituídos à Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, sendo considerados exonerados os titulares
neles investidos.
Art. 3o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Ficam revogados os
Decretos nºs 4.611, de 27 de fevereiro
de 2003; e 4.618, de 20 de
março de 2003.
Brasília, 28 de
abril de 2003; 182o da Independência e
115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 29.4.2003
ANEXO
ÓRGÃO
PORTARIA
No
DAS
101.5
DAS
101.4
DAS
101.3
DAS
101.2
DAS
101.1
DAS
102.5
DAS
102.4
DAS
102.3
DAS
102.2
FG-1
TOTAL
Ministério da Defesa -
Comando da Marinha
569/MP
-
4
-
-
-
-
-
-
-
-
4
Ministério da Defesa -
Comando da Aeronáutica
174/MP
-
-
-
-
-
-
-
10
-
-
10
Advocacia-Geral da
União
569/MP
-
15
-
-
2
1
-
-
-
-
18
Fundação Biblioteca
Nacional
570/MP
-
1
-
-
-
-
-
-
-
-
1
Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional
570/MP
-
-
-
-
-
-
1
-
-
-
1
Departamento Nacional de
Infra-Estrutura de Transporte
Revogado pelo Decreto nº 4.749, de
17.6.2003
566/MP
-
-
5
-
23
-
-
-
-
-
28
Ministério da Fazenda -
Secretaria do Tesouro Nacional
567/MP
-
1
1
-
2
-
-
-
-
-
4
Ministério da Fazenda -
Secretaria do Tesouro Nacional
268/MP
-
-
-
1
2
-
-
-
-
-
3
Ministério da Fazenda -
Conselho de Controle de Atividades Financeira
567/MP
-
-
-
-
-
-
8
6
-
-
14
Ministério da Fazenda -
Escola de Administração Fazendária
567/MP
-
-
1
2
-
-
-
-
-
-
3
Ministério da Integração
Nacional
570/MP
2
4
4
16
-
-
-
-
2
-
28
Ministério da Cultura -
Assessor de Controle Interno
569/MP
-
-
-
-
-
1
-
-
-
-
1
Ministério da
Cultura
567/MP
-
2
6
-
-
1
1
2
-
-
12
Ministério do Meio Ambiente
- Assessor de Controle Interno
Revogado pelo Decreto nº 4.755, de
20.6.2003
569/MP
-
-
-
-
-
1
-
-
-
-
1
Ministério do Meio
Ambiente
Revogado pelo Decreto nº 4.755, de
20.6.2003
567/MP
4
11
17
4
6
3
2
1
4
-
52
Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
568/MP
-
-
-
-
2
-
-
-
-
-
2
Ministério das Relações
Exteriore
Revogado pelo Decreto nº 4.760, de
23.6.2003
566/MP
-
-
-
-
-
1
-
-
-
1
2
Ministério da Assistência e
Promoção Social
568/MP
-
-
-
-
-
-
3
3
-
-
6
