4.872, De 6.11.2003

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 4.872, DE 6 DE NOVEMBRO DE
2003.
Dá
nova redação aos arts. 4o, 8o e
9o do Decreto no 4.376, de 13
de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o
funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído
pela Lei no 9.883, de 7 de dezembro de
1999.
        O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
       
DECRETA:
       
Art. 1o  Os arts. 4o,
8o e 9o do Decreto
no 4.376, de 13 de setembro de 2002, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4o  O
Sistema Brasileiro de Inteligência é composto pelos seguintes
órgãos:
I - Casa Civil da Presidência da
República, por meio do Centro Gestor e Operacional do Sistema de
Proteção da Amazônia - CENSIPAM;
II - Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República, órgão de coordenação das
atividades de inteligência federal;
III - Agência Brasileira de
Inteligência - ABIN, do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República, como órgão central do Sistema;
IV - Ministério da Justiça, por meio
da Secretaria Nacional de Segurança Pública, da Diretoria de
Inteligência Policial do Departamento de Polícia Federal e do
Departamento de Polícia Rodoviária Federal;
V - Ministério da Defesa, por meio
do Departamento de Inteligência Estratégica da Secretaria de
Política, Estratégia e Assuntos Internacionais, da Subchefia de
Inteligência do Estado-Maior de Defesa, do Centro de Inteligência
da Marinha, do Centro de Inteligência do Exército e da Secretaria
de Inteligência da Aeronáutica;
VI - Ministério das Relações
Exteriores, por meio da Coordenação-Geral de Combate aos Ilícitos
Transnacionais da Subsecretaria-Geral de Assuntos Políticos;
VII - Ministério da Fazenda, por
meio da Secretaria-Executiva do Conselho de Controle de Atividades
Financeiras, da Secretaria da Receita Federal e do Banco Central do
Brasil;
VIII - Ministério do Trabalho e
Emprego, por meio da Secretaria-Executiva;
IX - Ministério da Saúde, por meio
do Gabinete do Ministro de Estado e da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - ANVISA;
X - Ministério da Previdência
Social, por meio da Secretaria-Executiva;
XI - Ministério da Ciência e
Tecnologia, por meio do Gabinete do Ministro de Estado;
XII - Ministério do Meio Ambiente,
por meio da Secretaria-Executiva; e
XIII - Ministério da Integração
Nacional, por meio da Secretaria Nacional de Defesa Civil.
....................................................................................."
(NR)
"Art. 8o  São
membros do Conselho os titulares dos seguintes órgãos:
I - Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República;
II - Agência Brasileira de
Inteligência - ABIN, do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República;
III - Secretaria Nacional de
Segurança Pública, Diretoria de Inteligência Policial do
Departamento de Polícia Federal e Departamento de Polícia
Rodoviária Federal, todos do Ministério da Justiça;
IV - Departamento de Inteligência
Estratégica da Secretaria de Política, Estratégia e Assuntos
Internacionais, Centro de Inteligência da Marinha, Centro de
Inteligência do Exército, Secretaria de Inteligência da
Aeronáutica, todos do Ministério da Defesa;
V - Coordenação-Geral de Combate aos
Ilícitos Transnacionais da Subsecretaria-Geral de Assuntos
Políticos, do Ministério das Relações Exteriores;
VI - Conselho de Controle de
Atividades Financeiras, do Ministério da Fazenda; e
VII - Centro Gestor e Operacional do
Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM, da Casa Civil da
Presidência da República.
....................................................................................."
(NR)
"Art. 9o  O
Conselho reunir-se-á, em caráter ordinário, até três vezes por ano,
na sede da ABIN, em Brasília, e, extraordinariamente, sempre que
convocado pelo seu Presidente ou a requerimento de um de seus
membros.
....................................................................................."
(NR)
       
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
        Brasília, 6 de novembro de
2003; 182o da Independência e
115o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva
Jorge Armando Felix
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 7.11.2003