4.894, De 25.11.2003

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 4.894, DE 25 DE NOVEMBRO DE
2003.
Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI,
VII, XII, XIII e XIV do Decreto no 4.591, de 10
de fevereiro de 2003, e dá outras providências.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
9o da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, e no art. 66 da Lei nº
10.524, de 25 de julho de 2002,
       
DECRETA:
       
Art. 1o  Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII,
XII, XIII e XIV do Decreto no 4.591, de 10 de
fevereiro de 2003, na sua redação atual, passam a vigorar na forma
dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X deste Decreto,
respectivamente.
        Art. 2o  A
demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o
cumprimento da meta de resultado primário, de que trata o art. 66, §
1o, inciso IV, parte final, da Lei
no 10.524, de 25 de julho de 2002, é a
constante do Anexo X deste Decreto.
       
Art. 3o  O art.
7o do Decreto no 4.591, de
2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 7o
.........................................................
I -
.........................................................
a)
R$ 974.600.000,00 (novecentos e setenta e quatro milhões e
seiscentos mil reais) no caso dos Anexos I, II e III deste Decreto;
e
b) R$ 249.000.000,00 (duzentos e
quarenta e nove milhões de reais) no caso dos Anexos IV, V, VI e
VII deste Decreto.
........................................................." (NR)
        Art. 4o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
      
Art. 5o  Revogam-se o art. 2º do Decreto
nº 4.708, de 28 de maio de 2003, e o art. 2º do Decreto
nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.
        Brasília, 25 de novembro de
2003; 182º da Independência e
115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Guido Mantega
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 26.11.2003
 ANEXO I
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E
EMPENHO
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNID.
ORÇAMENTÁRIAS
ATIVID.+ OPER.
ESPECIAIS
PROJETOS
TOTAL
LEI + CRÉDITOS
LIMITE
AUTORIZADO
LEI + CRÉDITOS
LIMITE
AUTORIZADO
LEI + CRÉDITOS
LIMITE
AUTORIZADO
20101
GAB. DA PRESID. DA REPÚBLICA
398.728
266.584
30.336
7.353
429.064
273.937
20102
GAB. DA VICE PRESID. REPÚBLICA
2.188
2.188
 
 
2.188
2.188
20114
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
65.069
62.396
3.358
3.000
68.427
65.396
20118
AGÊNCIA BRASILEIRA DE
INTELIGÊNCIA
28.370
23.958
 
 
28.370
23.958
20121
SEC. ESP. DOS DIREITOS HUMANOS
55.267
15.652
55.770
10.500
111.037
26.152
20122
SEC. ESP. POL. PARA MULHERES
6.800
 
14.635
1.970
21.435
1.970
20123
GAB. MIN. EST. EXTR. DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E COMBATE FOME
 950.949
 1.011.559
 40.000
 31.467
 990.949
 1.043.026
20124
SEC. ESP. AQÜICULTURA E PESCA
1.861
600
4.001
2.045
5.862
2.645
22000
MIN. DA AGRIC., PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
374.076
343.959
201.459
45.372
575.535
389.331
24000
MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
1.500.905
1.494.325
216.341
179.375
1.717.246
1.673.700
25000
MIN. DA FAZENDA
983.038
958.668
28.270
20.440
1.011.308
979.108
26000
MIN. DA EDUCAÇÃO
2.915.589
2.755.346
459.078
280.600
3.374.667
3.035.946
28000
MIN. DESENV., IND. COM.
EXTERIOR
96.426
54.328
6.160
3.950
102.586
58.278
30000
MIN. DA JUSTIÇA
325.482
325.438
715.514
489.800
1.040.996
815.238
32000
MIN. DE MINAS E ENERGIA
318.507
249.682
231.790
2.500
550.297
252.182
33000
MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
1.279.391
1.045.369
46.324
17.400
1.325.715
1.062.769
35000
MIN.DAS RELAÇÕES EXTERIORES
595.603
468.081
 
 
595.603
468.081
36000
MIN. DA SAÚDE
21.738.557
21.369.828
2.069.175
1.100.900
23.807.732
22.470.728
38000
MIN. DO TRABALHO E EMPREGO
559.155
367.229
256.058
90.000
815.213
457.229
39000
MIN. DOS TRANSPORTES
1.885.010
1.216.354
1.822.875
341.765
3.707.885
1.558.119
41000
MIN. DAS COMUNICAÇÕES
266.018
104.215
2.100
 
268.118
104.215
42000
MIN. DA CULTURA
154.700
107.372
105.150
22.147
259.850
129.519
44000
MIN. DO MEIO AMBIENTE
392.906
195.169
268.358
43.900
661.264
239.069
47000
MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO
309.635
249.021
38.432
19.894
348.067
268.915
49000
MIN. DO DESENV. AGRÁRIO
71.923
37.630
456.105
257.200
528.028
294.830
51000
MIN. DO ESPORTE
57.874
29.232
303.125
28.900
360.999
58.132
52000
MIN. DA DEFESA
2.064.231
1.894.013
1.134.072
567.817
3.198.303
2.461.830
53000
MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
215.100
62.645
1.718.135
127.743
1.933.235
190.388
54000
MIN. DO TURISMO
122.479
61.451
222.702
14.723
345.181
76.174
55000
MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
115.325
57.000
197.945
3.100
313.270
60.100
56000
MIN. DAS CIDADES
60.622
59.464
1.553.790
190.900
1.614.412
250.364
73101
REC. SOB SUP.DO MIN. DA
FAZENDA
131.482
131.482
 
 
131.482
131.482
73105
GDF-REC.SUP DO MIN. DA FAZENDA
 
 
35.000
 
35.000
 
 TOTAL
38.043.266
35.020.238
12.236.058
3.904.761
50.279.324
38.924.999
FONTES: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134,
135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157,
158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951,
985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos
de exercícios anteriores.
ANEXO II
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E
EMPENHO
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNID.
ORÇAMENTÁRIAS
ATIVID.+ OPER.
ESPECIAIS
PROJETOS
TOTAL
LEI + CRÉDITOS
LIMITE
AUTORIZADO
LEI + CRÉDITOS
LIMITE
AUTORIZADO
LEI + CRÉDITOS
LIMITE
AUTORIZADO
20101
GAB. DA PRESID. DA
REPÚBLICA
96.303
77.687
1.500
97.803
77.687
20118
AGÊNCIA BRAS. DE
INTELIGÊNCIA
6.404
2.901
6.404
2.901
20121
SEC. ESP. DOS DIREITOS
HUMANOS
2.019
2.019
20124
SEC. ESP. AQÜICULTURA E
PESCA
695
600
2.242
1.364
2.937
1.964
22000
MIN. DA AGRIC.,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
99.606
98.670
28.757
17.830
128.363
116.500
24000
MIN. DA CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
225.081
211.400
225.081
211.400
25000
MIN. DA FAZENDA
272.658
250.235
2.585
1.208
275.243
251.443
26000
MIN. DA EDUCAÇÃO
1.599.661
1.356.019
143.431
143.431
1.743.092
1.499.450
28000
MIN. DESENV., IND. COM.
EXTERIOR
288.255
274.824
26.007
9.900
314.262
284.724
30000
MIN. DA JUSTIÇA
117.559
110.500
101.179
84.300
218.738
194.800
32000
MIN. DE MINAS E
ENERGIA
175.076
131.014
25.457
5.100
200.533
136.114
33000
MIN. DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL
146.200
146.200
2.600
2.600
148.800
148.800
35000
MIN.DAS RELAÇÕES
EXTERIORES
166.622
133.300
166.622
133.300
36000
MIN. DA SAÚDE
821.311
820.374
15.700
15.700
837.011
836.074
38000
MIN. DO TRABALHO E
EMPREGO
98.072
93.600
11.159
10.000
109.231
103.600
39000
MIN. DOS
TRANSPORTES
193.803
117.000
35.887
229.690
117.000
41000
MIN. DAS
COMUNICAÇÕES
332.138
211.791
36.112
8.818
368.250
220.609
42000
MIN. DA CULTURA
4.821
4.800
141
141
4.962
4.941
44000
MIN. DO MEIO
AMBIENTE
90.723
89.209
12.995
103.718
89.209
47000
MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E
GESTÃO
25.520
25.512
2.600
2.334
28.120
27.846
49000
MIN. DO DESENV.
AGRÁRIO
128.054
128.054
118.503
94.000
246.557
222.054
51000
MIN. DO ESPORTE
6.000
4.000
1.301
7.301
4.000
52000
MIN. DA DEFESA
1.161.897
1.003.189
393.756
157.300
1.555.653
1.160.489
53000
MIN. DA INTEGRAÇÃO
NACIONAL
31.561
27.000
13.201
828
44.762
27.828
54000
MIN. DO TURISMO
466
466
466
466
55000
MIN. DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
95
95
95
95
56000
MIN. DAS CIDADES
107.644
88.661
76.791
5.000
184.435
93.661
TOTAL
6.198.244
5.407.101
1.051.904
559.854
7.250.148
5.966.955
FONTES: 113, 150, 174, 175, 176, 181,
186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação
de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO III
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E
EMPENHO
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNID.
ORÇAMENTÁRIAS
ATIVID.+ OPER.
ESPECIAIS
PROJETOS
TOTAL
LEI + CRÉDITOS
LIMITE
AUTORIZADO
LEI + CRÉDITOS
LIMITE
AUTORIZADO
LEI + CRÉDITOS
LIMITE
AUTORIZADO
20121
SEC. ESP. DOS DIREITOS
HUMANOS
1.730
1.700
1.730
1.700
20123
GAB. MIN. EST. EXTR. DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E COMBATE FOME
 672.302
 670.274
 9.000
 9.000
 681.302
 679.274
26000
MIN. DA EDUCAÇÃO
2.241.854
2.241.854
150.300
150.300
2.392.154
2.392.154
30000
MIN. DA JUSTIÇA
62.773
59.400
2.933
2.900
65.706
62.300
32000
MIN. DE MINAS E
ENERGIA
113.991
7.500
113.991
7.500
44000
MIN. DO MEIO
AMBIENTE
21.000
21.000
21.000
21.000
49000
MIN. DO DESENV.
AGRÁRIO
82.300
42.300
297.700
194.000
380.000
236.300
53000
MIN. DA INTEGRAÇÃO
NACIONAL
10.981
57.376
68.357
55000
MIN. DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
907.926
907.926
16.000
16.000
923.926
923.926
56000
MIN. DAS CIDADES
343.610
49.000
343.610
49.000
 TOTAL
3.999.136
3.942.754
992.640
430.400
4.991.776
4.373.154
FONTES: 179 e sua correspondente,
resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IV
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS
RESTOS A PAGAR DE 2002
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ NOV
ATÉ DEZ
20101
GAB. DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA
345.877
383.882
20102
GAB. DA
VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
1.849
1.982
20114
ADVOCACIA-GERAL DA
UNIÃO
51.258
54.489
20123
GAB. MIN. EXTR. SEG.
ALIM. COMBATE A FOME
313.655
1.182.372
22000
MIN. DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
364.009
386.612
24000
MIN. DA CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
1.101.572
1.391.162
25000
MIN. DA FAZENDA
786.984
921.302
26000
MIN. DA EDUCAÇÃO
2.297.735
2.553.276
28000
MIN. DO DESENV., IND. E
COMÉRCIO EXTERIOR
61.083
70.439
30000
MIN. DA JUSTIÇA
613.783
699.301
32000
MIN. DE MINAS E
ENERGIA
183.648
183.933
33000
MIN. DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL
892.083
932.296
35000
MIN. DAS RELAÇÕES
EXTERIORES
403.869
432.566
36000
MIN. DA SAÚDE
19.961.315
21.878.873
38000
MIN. DO TRABALHO E
EMPREGO
73.345
129.826
39000
MIN. DOS
TRANSPORTES
892.244
920.832
41000
MIN. DAS
COMUNICAÇÕES
82.119
92.465
42000
MIN. DA CULTURA
92.945
115.458
44000
MIN. DO MEIO
AMBIENTE
190.221
224.149
47000
MIN. DO PLANEJ.,
ORÇAMENTO E GESTÃO
221.806
276.515
49000
MIN. DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO
65.168
76.098
51000
MIN. DO ESPORTE
124.376
129.748
52000
MIN. DA DEFESA
1.609.423
1.963.417
53000
MIN. DA INTEGRAÇÃO
NACIONAL
367.195
400.238
54000
MIN. DO TURISMO
66.505
74.842
55000
MIN. DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
61.565
69.892
56000
MIN. DAS CIDADES
189.293
212.352
73101
RECURSOS SOB SUPERV. DO
MIN. DA FAZENDA
98.182
106.835
TOTAL
31.513.107
35.865.152
FONTES: 100, 111, 112, 114, 115,
118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 129, 130, 131, 132, 133,
134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158,
162, 166, 172, 182, 183, 185, 246, 247, 249, 280, 900, 951, 985, e
suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
ANEXO V
LIMITES DE
PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ NOV
ATÉ DEZ
20101
GAB. DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA
1.741
1.865
22000
MIN. DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E BASTECIMENTO
31.810
35.388
24000
MIN. DA CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
20.952
45.799
25000
MIN. DA FAZENDA
7.916
19.605
26000
MIN. DA EDUCAÇÃO
295.030
319.895
28000
MIN. DO DESENVOLV.,
IND. E COMÉRCIO EXTERIOR
1.318
8.194
30000
MIN. DA JUSTIÇA
40.837
72.861
32000
MIN. DE MINAS E
ENERGIA
845
929
33000
MIN. DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL
21.188
23.047
36000
MIN. DA SAÚDE
429.767
447.006
38000
MIN. DO TRABALHO E
EMPREGO
279.250
307.279
39000
MIN. DOS
TRANSPORTES
270.708
314.269
42000
MIN. DA CULTURA
12.904
16.961
44000
MIN. DO MEIO
AMBIENTE
17.303
32.567
47000
MIN. DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
1.334
6.734
49000
MIN. DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO
220.231
247.787
52000
MIN. DA DEFESA
340.273
416.239
53000
MIN. DA INTEGRAÇÃO
NACIONAL
19.172
36.771
54000
MIN. DO TURISMO
427
470
55000
MIN. DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
156
171
56000
MIN. DAS CIDADES
83.593
88.813
TOTAL
2.096.755
2.442.650
FONTES: 146, 147, 148, 149, 164,
180, 183, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO VI
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS
RESTOS A PAGAR DE 2002
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ NOV
ATÉ DEZ
20101
GAB. DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA
62.139
66.444
22000
MIN. DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
103.990
112.386
24000
MIN. DA CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
206.352
207.611
25000
MIN. DA FAZENDA
236.324
258.040
26000
MIN. DA EDUCAÇÃO
1.239.892
1.330.134
28000
MIN. DO DESENV., IND. E
COMÉRCIO EXTERIOR
232.877
306.777
30000
MIN. DA JUSTIÇA
168.665
186.045
32000
MIN. DE MINAS E
ENERGIA
119.428
129.433
33000
MIN. DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL
135.806
145.979
35000
MIN. DAS RELAÇÕES
EXTERIORES
75.347
127.874
36000
MIN. DA SAÚDE
773.903
844.516
38000
MIN. DO TRABALHO E
EMPREGO
89.810
98.378
39000
MIN. DOS
TRANSPORTES
58.472
65.705
41000
MIN. DAS
COMUNICAÇÕES
179.067
194.901
42000
MIN. DA CULTURA
4.330
4.729
44000
MIN. DO MEIO
AMBIENTE
54.177
59.158
47000
MIN. DO PLANEJ.,
ORÇAMENTO E GESTÃO
25.370
27.253
49000
MIN. DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO
180.627
196.899
51000
MIN. DO ESPORTE
7.636
8.400
52000
MIN. DA DEFESA
1.151.952
1.265.446
53000
MIN. DA INTEGRAÇÃO
NACIONAL
27.604
30.111
54000
MIN. DO TURISMO
633
639
55000
MIN. DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
81
89
56000
MIN. DAS CIDADES
92.741
100.529
TOTAL
5.227.223
5.767.476
FONTES: 113, 136, 150, 168, 174,
175, 176, 181, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO VII
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A
DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS
RESTOS A PAGAR DE 2002
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ NOV
ATÉ DEZ
20101
GAB. DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA
1.523
1.675
20123
GAB. MIN. EXTR. SEG.
ALIM. COMBATE A FOME
483.407
531.748
26000
MIN. DA EDUCAÇÃO
2.179.669
2.367.940
30000
MIN. DA JUSTIÇA
58.124
63.745
32000
MIN. DE MINAS E
ENERGIA
24.028
26.325
33000
MIN. DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL
10.423
10.423
36000
MIN. DA SAÚDE
184.252
184.773
44000
MIN. DO MEIO
AMBIENTE
18.816
20.697
49000
MIN. DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO
222.058
238.523
53000
MIN. DA INTEGRAÇÃO
NACIONAL
19.257
20.290
55000
MIN. DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
816.493
896.602
56000
MIN. DAS CIDADES
37.175
40.750
 TOTAL
4.055.225
4.403.491
FONTES: 145, 179 e suas correspondentes
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO VIII
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS
LÍQUIDA DE
RESTITUIÇÕES - 2003
R$ Milhões
DISCRIMINAÇÃO
REALIZADO
PREVISTO
Ano
1º Bimestre
2º Bimestre
3º Bimestre
4º Bimestre
5º Bimestre
6º Bimestre
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO
1.466,3
1.376,2
1.210,1
1.305,6
1.442,6
1.306,3
8.107,0
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO
11,5
9,5
4,9
8,6
9,5
9,6
53,6
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS
3.004,5
2.957,5
2.742,1
2.744,5
2.871,2
3.568,0
17.887,8
I.P.I.  FUMO
314,5
327,9
323,8
329,3
312,5
396,9
2.004,9
I.P.I. - BEBIDAS
343,7
303,6
321,1
261,0
287,4
389,2
1.905,9
I.P.I. - AUTOMÓVEIS
369,8
443,6
408,9
353,3
305,3
527,1
2.408,0
I.P.I. - VINCULADO À
IMPORTAÇÃO
881,5
771,5
645,5
675,2
820,6
694,1
4.488,5
I.P.I.  OUTROS
1.095,0
1.110,9
1.042,8
1.125,6
1.145,4
1.560,8
7.080,5
IMPOSTO SOBRE A RENDA
15.532,1
15.298,7
12.978,8
12.583,7
13.522,1
13.214,8
83.130,2
I.R. - PESSOA FÍSICA
393,5
1.569,9
1.033,8
874,4
710,9
487,7
5.070,3
I.R. - PESSOA JURÍDICA
6.187,5
5.357,6
5.482,7
4.823,1
5.263,0
4.734,0
31.847,9
I.R. - RETIDO NA FONTE
8.951,1
8.371,2
6.462,2
6.886,3
7.548,2
7.993,1
46.212,1
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO
TRABALHO
3.645,5
3.890,7
2.568,7
2.674,5
3.313,3
3.484,8
19.577,4
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO
CAPITAL
3.763,7
3.130,9
2.665,5
3.085,0
2.926,8
2.937,6
18.509,5
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O
EXTERIOR
1.053,2
912,9
726,3
620,5
829,3
953,5
5.095,6
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS
488,6
436,7
501,8
506,3
478,8
617,2
3.029,5
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES
FINANCEIRAS
711,0
725,9
688,4
770,4
783,4
756,4
4.435,4
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL
RURAL
17,8
16,8
20,7
19,3
170,9
47,8
293,3
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO
FINANCEIRA
3.896,8
3.859,8
3.513,1
3.874,1
3.910,6
4.055,9
23.110,2
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE
SOCIAL
9.681,5
9.087,4
9.415,9
9.446,8
10.452,9
11.225,1
59.309,8
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
2.908,4
2.623,1
2.854,8
2.785,1
2.712,5
2.727,4
16.611,4
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO
LÍQUIDO
2.900,1
2.756,6
2.632,9
2.381,7
2.401,2
2.092,2
15.164,7
CIDE  COMBUSTÍVEIS
1.213,1
1.130,1
1.186,9
1.255,1
1.349,7
1.393,8
7.528,6
CONTRIB. P/ PLANO SEG. SOCIAL
SERVIDORES
702,8
593,1
679,0
677,5
643,6
1.078,9
4.375,0
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF
53,8
45,5
48,5
50,9
53,6
74,3
326,6
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS
345,8
463,4
358,2
433,9
404,7
368,6
2.374,6
RECEITAS DE LOTERIAS
180,0
219,7
198,3
226,8
191,4
172,9
1.189,2
DEMAIS
165,8
243,7
159,9
207,1
213,2
195,7
1.185,5
REFIS
215,4
202,2
208,3
596,9
620,3
624,8
2.467,9
RECEITA ADMINISTRADA [A]
42.660,8
41.145,9
38.542,6
38.934,2
41.348,8
42.544,0
245.176,3
ANEXO IX
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO
GOVERNO CENTRAL
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS 
2003
R$ Milhões
DISCRIMINAÇÃO
REALIZADO
PREVISTO
Ano
1º Bimestre
2º Bimestre
3º Bimestre
4º Bimestre
5º Bimestre
6º Bimestre
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO
NACIONAL
46.599,5
44.574,4
40.629,1
42.677,8
44.357,5
44.567,6
263.406,0
ADMINISTRADA PELA SRF
1
42.660,8
41.145,9
38.542,6
38.934,2
41.348,8
42.544,0
245.176,3
DEMAIS
3.938,7
3.428,6
2.086,5
3.743,5
3.008,7
2.023,6
18.229,7
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS
ÓRGÃOS
13.631,3
14.391,7
14.288,3
15.639,0
16.029,1
21.144,8
95.124,2
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB.
P/SEG. SOCIAL
11.572,8
11.562,4
12.218,2
12.941,7
13.568,9
18.260,6
80.124,7
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO
EDUCAÇÃO
688,7
584,5
594,7
617,2
650,7
819,3
3.955,1
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC
110/01)
0,0
538,8
150,4
393,9
390,4
197,4
1.670,9
DEMAIS
1.369,8
1.706,0
1.325,1
1.686,1
1.419,0
1.867,4
9.373,5
TOTAL
60.230,8
58.966,1
54.917,5
58.316,8
60.386,6
65.712,4
358.530,1
(1) Receita líquida de restituições e de incentivos
fiscais.
ANEXO X
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS
FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL
E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS -
2003
R$ Bilhões
DISCRIMINAÇÃO
Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL
278,4
1.1 Administrada pela SRF
245,2
1.2 Receitas Não Administradas
31,6
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)
1,7
 
 
2. TRANSF. A EST. E MUNIC.
57,0
2.1 FPE/FPM/IPI Est. Exp.
45,9
2.2 Demais
11,1
 
 
3. RECEITA LÍQUIDA (I-II)
221,4
 
 
4. DESPESAS
157,1
4.1 Pessoal
79,1
4.2 Outras Correntes e de Capital
78,0
4.3 Contribuição ao FGTS (LC
110/01)
1,7
4.4 Não Discricionárias
24,9
4.5 Discricionárias - LEJU +
MPU
2,7
4.6 Discricionárias - Poder
Executivo
48,7
 
 
5. RESULTADO DO TESOURO
64,4
 
 
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA
-27,3
6.1 Arrecadação Líquida do INSS
80,1
6.2 Benefícios da Previdência
107,4
 
 
7. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA
0,9
 
 
8. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO
OSS (5+6+7)
38,0
 
 
9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS
ESTATAIS FEDERAIS
10,9
 
 
10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO
FEDERAL (8+9)
48,8