4.918, De 16.12.2003

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 4.918 DE 16 DE DEZEMBRO DE
2003.
Revogado pelo
Decreto nº 5.435, de 2005
Define os limites de que tratam o
inciso II e o § 5o do art. 3o
da Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e
dá outras providências.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei
no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001,
       
DECRETA:
       
Art. 1o  Os limites de que tratam o inciso II e o §
5o do art. 3o da Lei
no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, em sua
redação atual, ficam assim definidos:
        I - nas operações de crédito
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS: até R$
2.600.000.000, 00 (dois bilhões e seiscentos milhões de reais);
e
        II - na aquisição de imóveis
para atendimento aos objetivos do Programa de Arrendamento
Residencial: até R$ 3.200.000.000,00 (três bilhões e duzentos
milhões de reais).
        Parágrafo único.  Os limites
expressos nos incisos I e II do caput deste artigo poderão
ser elevados a até R$ 3.600.000.000,00 (três bilhões e seiscentos
milhões de reais) e a até R$ 4.200.000.000,00 (quatro bilhões e
duzentos milhões de reais), respectivamente, mediante portaria
interministerial dos Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda,
observadas, no mínimo, as seguintes condições:
        I - a prévia avaliação,
pelos Ministérios das Cidades e da Fazenda, das disponibilidades do
fundo a que se refere o art. 2o da
Lei no 10.188, de 2001, que deverão ser
compatíveis com a remuneração e o risco das operações; e
        II - a fixação da
remuneração da Caixa Econômica Federal - CEF, que deverá ser
compatível com o risco por ela assumido.
       
Art. 2o  Os contratos de arrendamento residencial
conterão, obrigatoriamente, no mínimo, as seguintes
disposições:
        I - prazo do contrato;
        II - valor da
contraprestação e critérios de atualização;
        III - opção de compra; e
        IV - preço para opção de
compra ou critério para sua fixação.
        Art. 3o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 16 de dezembro de 2003; 182º
da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Jaques Wagner
Olívio de Oliveira Dutra
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 17.12.2003