42.947, De 31.12.1957

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 42.947, DE 31 DE DEZEMBRO DE
1957.
Outorga concessão à Rádio Carajá de Anápolis S. A.,
para instalar uma estação radiodifusora.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art.
87, nº I, da Constituição, atendendo que requereu a Rádio Carajá de
Anápolis S. A., e tendo em vista o disposto no art. 5º nº XII, da
mesma Constituição,
        DECRETA:
        Art 1º Fica outorgada concessão
à Rádio Carajá de Anápolis S. A., nos têrmos do art. 11 do Decreto
número 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, na cidade
de Anápolis, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas
médias, destinada a executar serviço de radiodifusão.
Parágrafo único. O contrato decorrente
desta concessão obedecerá às cláusulas que com êste baixam,
rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras
Públicas, e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a
contar da data da publicação dêste decreto do Diário Oficial
, sob pena de ficar sem efeito, deste logo, o mesmo decreto.
        Art 2º Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1957;
136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Lúcio Meira
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 5.2.1958