45.979, De 12.5.1959

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 45.979, DE 12 DE MAIO DE
1959.
Revogado pelo
Decreto de 23 de maio de 1997.
Texto para impressão.
Concede à Sociedade anônima
The Italian Economic Corporation autorização para funcionar na
Republica.
O
PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que
lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do
Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de
1940,
DECRETA:
Artigo
único. É concedida à Sociedade anônima The Italian Economic
Corporation¿, com sede na cidade de Wilmington, Estado de
Delaware, Estados Unidos da América, autorização para funcionar no
Brasil, com o capital de Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros)
destinados às suas operações no País, consoante atos constitutivos
que apresentou a resolução de 5 de dezembro de 1958, mediante as
clausulas que a êste acompanham, obrigando-se a mesma sociedade a
cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que
venham a vigorar, sôbre o objeto da presente
autorização.
Rio de Janeiro, 12 de maio de 1959; 138º da Independência e 71º da
Republica.
JUSCELINO
KUBITSCHEK
Fernando Nóbrega
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 15.5.1959.