5.024, De 23.3.2004

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 5.024, DE 23 DE MARÇO DE
2004.
Acresce parágrafo ao art.
3o do Decreto no 4.582, de 30
de janeiro de 2003, que regulamenta o funcionamento do Conselho
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, dá outras
providências.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso VI, alínea "a", da Constituição,
       
DECRETA:
      
Art. 1o  O art. 3o do
Decreto no 4.582, de 30 de janeiro de 2003,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se os
atuais §§ 1o a 5o para §§
2o a 6o:
"§ 1o  Integra,
ainda, o CONSEA um representante da Assessoria Especial do
Presidente da República, por ele designado." (NR)
       
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
        Brasília, 23 de março de
2004; 183o da Independência e
116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Patrus Ananias
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.3.2004