5.226, De 1º.10.2004

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 5.226 DE 1º
DE OUTUBRO DE 2004.
Dispõe sobre a execução do Décimo
Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica
no 39, entre os Governos da República Federativa
do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 30 de junho
de 2004.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e
        Considerando que o Tratado
de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de
Integração (ALADI), firmado pelo Governo da República Federativa do
Brasil, em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Congresso
Nacional, por meio do Decreto Legislativo no 66,
de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de
Complementação Econômica;
        Considerando que os
Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República
da Colômbia, da República Bolivariana da Venezuela, da República do
Equador e da República do Peru, com base no Tratado de Montevidéu
de 1980, assinaram, em 12 de agosto de 1999, em Montevidéu, o
Acordo de Complementação Econômica no 39, entre
os Governos da República Federativa do Brasil e da República da
Colômbia, da República Bolivariana da Venezuela, da República do
Equador e da República do Peru (países-membros da Comunidade
Andina), incorporado ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto no 3.138, de
16 de agosto de 1999;
        Considerando que os
Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República
Bolivariana da Venezuela, com base no Tratado de Montevidéu de
1980, assinaram em 30 de junho de 2004, em Montevidéu, o Décimo
Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica
no 39, entre os Governos da República Federativa
do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela;
       
DECRETA:
       
Art. 1o  Fica promulgado, para todos os efeitos,
o Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica no 39, entre os Governos da República
Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela,
apenso por cópia ao presente Decreto.
       
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
        Brasília, 1º de outubro de 2004; 183o
da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.10.2004
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA
Nº 39 ASSINADO ENTRE AS REPÚBLICAS DA COLÔMBIA, DO EQUADOR, DO PERU
E DA VENEZUELA, PAÍSES-MEMBROS DA COMUNIDADE ANDINA, E A REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL
Décimo Quinto Protocolo Adicional
        Os Plenipotenciários da
República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da
Venezuela, devidamente autorizados por seus respectivos Governos,
de acordo com os poderes apresentados em boa e devida forma,
oportunamente depositados na Secretaria-Geral da Associação
Latino-americana de Integração (ALADI),
        TENDO EM VISTA o Acordo de
Complementação Econômica N° 59, assinado em 16 de dezembro de 2003,
entre a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai, Estados Partes
do MERCOSUL, e a Colômbia, o Equador e a Venezuela, Países-Membros
da Comunidade Andina, pelo qual se estabelece uma Zona de
Livre-Comércio;
        CONSIDERANDO que é
necessário preservar as correntes de comércio existentes até a
efetiva entrada em vigor dos mencionados Acordos;
CONVÊM EM:
        Artigo 1° - Prorrogar a
vigência do Acordo de Complementação Econômica N° 39 e as
preferências pactuadas entre a República Federativa do Brasil e a
República Bolivariana da Venezuela, de 01 de julho de 2004 até 31
de agosto de 2004 ou, caso ocorra primeiro, até a efetiva entrada
em vigor do Acordo de Complementação Econômica Nº 59, assinado em
16 de dezembro de 2003 entre a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o
Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e a Colômbia, o Equador e a
Venezuela, Países-Membros da Comunidade Andina.
        Artigo 2° - Este Protocolo
entrará em vigor na data em que a República Federativa do Brasil e
a República Bolivariana da Venezuela o tenham incorporado a seu
direito interno, nos termos de suas respectivas legislações. Para
tanto, as Partes Signatárias poderão determinar a aplicação
provisória do presente Protocolo, de acordo com suas legislações,
até que se cumpram os trâmites para sua entrada em vigor.
        A Secretaria-Geral da ALADI será depositária deste
Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas às
Partes Signatárias.
        EM FÉ DO QUE, os respectivos
Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de
Montevidéu, aos trinta dias do mês de junho do ano dois mil e
quatro, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo
ambos os textos igualmente válidos. (a.) Pelo Governo da República
Federativa do Brasil: Bernardo Pericás Neto; Pelo Governo da
República Bolivariana da Venezuela: Maria Lourdes Urbaneja.