5.257, De 27.10.2004
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 5.257 DE 27
DE OUTUBRO DE 2004.
Revogado pelo Decreto nº 5.513,
de 2005
Texto para impressão
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
e dá outras providências.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam
aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS, na forma dos Anexos I e II deste
Decreto.
Art. 2º Em
decorrência do disposto no art. 1º, ficam remanejados, na forma do
Anexo III deste Decreto, do INSS para a Secretaria de Gestão, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, os seguintes cargos
em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e
Funções Gratificadas - FG: um DAS 101.5; cinco DAS 101.4; três DAS
101.3; cinqüenta e cinco DAS 101.2; trezentos e quatorze DAS 101.1;
um DAS 102.2; seiscentas e setenta e duas FG-1; seiscentas e
cinqüenta e oito FG-2; e quatrocentas e cinqüenta e sete
FG-3.
Art. 3º Os
apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de
que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado
da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo
único. Após os apostilamentos previstos no caput, o
Diretor-Presidente do INSS fará publicar, no Diário Oficial da
União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste
Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o
Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua
denominação e respectivo nível.
Art. 4º O regimento
interno do INSS será aprovado pelo Ministro de Estado da
Previdência Social e publicado no Diário Oficial da União, no prazo
de noventa dias, contado da data de publicação deste
Decreto.
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 4.688, de 7 de
maio de 2003.
Brasília, 27 de outubro de 2004; 183º da
Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Amir Lando
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de
28.10.2004
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E COMPETÊNCIA
Art. 1º O Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, com sede em
Brasília - Distrito Federal, vinculada ao Ministério da Previdência
Social, instituída com fundamento no disposto no art. 17 da Lei nº
8.029, de 12 de abril de 1990, tem por finalidade promover o
reconhecimento, pela Previdência Social, de direito ao recebimento
de benefícios por ela administrados, assegurando agilidade,
comodidade aos seus usuários e ampliação do controle
social.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O INSS tem
a seguinte estrutura organizacional:
I - órgão colegiado:
Diretoria Colegiada;
II - órgãos de
assistência direta e imediata ao Diretor-Presidente:
a) Gabinete;
e
b) Procuradoria
Federal Especializada;
III - órgãos de
assistência direta à Diretoria Colegiada:
a) Corregedoria-Geral;
b) Coordenação-Geral
de Controladoria;
c) Coordenação-Geral
de Tecnologia e Informação; e
d) Coordenação-Geral
de Apoio à Diretoria Colegiada;
IV - órgãos
seccionais:
a) Auditoria-Geral;
b) Diretoria de
Orçamento, Finanças e Logística; e
c) Diretoria de
Recursos Humanos;
V - órgão específico
singular: Diretoria de Benefícios;
VI - unidades e
órgãos descentralizados:
a) Unidades Técnicas
de Reabilitação Profissional;
b) Superintendências;
c) Agências da
Previdência Social;
d) Gerências-Executivas;
e) Auditorias
Regionais;
f) Corregedorias
Regionais;
g) Procuradorias de
Tribunais; e
h) Seções de
Comunicação Social.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 3º O INSS é
dirigido por uma Diretoria Colegiada, composta por um
Diretor-Presidente, três Diretores e um
Procurador-Chefe.
§ 1º O
Diretor-Presidente e os Diretores serão nomeados na forma da
legislação.
§ 2º A nomeação do
Procurador-Chefe deverá ser precedida da anuência do Advogado-Geral
da União.
§ 3º A nomeação do
Auditor-Geral será submetida pelo Diretor-Presidente à Diretoria
Colegiada para aprovação e, posteriormente, à Controladoria-Geral
da União.
§ 4º O Chefe de
Gabinete, o Corregedor-Geral, os Coordenadores-Gerais, os
Superintendentes e os Coordenadores serão nomeados, por indicação
do Diretor-Presidente do INSS, conforme a legislação.
§ 5º Os
Gerentes-Executivos serão escolhidos, exclusivamente, em lista
quíntupla composta a partir de processo de seleção interna, que
priorize o mérito profissional, na forma e condições definidas em
portaria ministerial, promovido mediante adesão espontânea dos
servidores ocupantes de cargos efetivos pertencentes ao quadro de
pessoal do INSS ou do Ministério da Previdência Social, e nomeados
na forma da legislação vigente.
§ 6º Os cargos em
comissão e as funções gratificadas integrantes das
Gerências-Executivas e das Agências da Previdência Social, fixas e
móveis, serão providos, exclusivamente, por servidores ocupantes de
cargos efetivos pertencentes ao quadro de pessoal do INSS ou do
Ministério da Previdência Social.
CAPÍTULO IV
DO ÓRGÃO COLEGIADO
Art. 4º A Diretoria
Colegiada, constituída por cinco membros, tem a seguinte
composição:
I - Diretor-Presidente;
II - Diretores;
e
III - Procurador-Chefe.
Art. 5º A Diretoria
Colegiada reunir-se-á, em sua sede, por convocação de seu
Diretor-Presidente ou por solicitação de, no mínimo, três
membros.
§ 1º Excepcionalmente, desde que razões superiores de conveniência
técnica assim o exijam, as reuniões poderão ocorrer fora da
sede.
§ 2º As reuniões da
Diretoria Colegiada serão instaladas com a presença de, no mínimo,
três membros, dentre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto
legal.
§ 3º Na
impossibilidade de comparecimento à reunião, os membros da
Diretoria Colegiada serão representados por seus substitutos
legais.
Art. 6º As
deliberações da Diretoria Colegiada, sob a forma de resoluções e
outros atos normativos, serão tomadas por maioria de votos dos
presentes, observado o quórum mínimo de três membros.
§ 1º Em caso de
empate, cabe ao Diretor-Presidente, além de seu voto, enquanto
membro da Diretoria Colegiada, o voto de qualidade.
§ 2º O membro que
presidir reunião em que estiver ausente o Diretor-Presidente
exercerá o direito de voto uma única vez, por matéria
apreciada.
§ 3º Estando
ausente o Diretor-Presidente, a apreciação da matéria ficará
sobrestada até a próxima reunião, quando será proferido o voto de
qualidade pelo Diretor-Presidente ou membro que a estiver
presidindo.
§ 4º Estando
afastado ou impedido o Diretor-Presidente, o membro que estiver
presidindo a reunião exercerá de imediato o voto de
qualidade.
§ 5º Nas reuniões
instaladas será admitida, ao membro solicitante, vista do assunto
objeto de deliberação, por período limitado à data de realização da
próxima reunião.
§ 6º O pedido de
vista, formulado por um ou mais membros presentes à reunião, obriga
aos demais à manifestação expressa e imediata sobre o exercício ou
renúncia do direito ao pedido e, em relação ao membro ausente, se
houver, a remessa de cópia dos documentos que compõem o assunto
tratado, com a consignação do mesmo prazo concedido ao
pedido.
§ 7º Instalada
reunião, imediatamente posterior à reunião em que foi admitida
vista, o assunto será, obrigatoriamente, objeto de deliberação
final.
§ 8º Iniciada a
votação da matéria, não será admitido pedido de vista.
§ 9º Não é
permitido aos membros absterem-se na votação de qualquer
assunto.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Do Órgão Colegiado
Art. 7º À Diretoria
Colegiada compete:
I - aprovar o plano
anual de ação e a proposta orçamentária anual e suas
alterações;
II - examinar e
deliberar sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo
Diretor-Presidente ou por qualquer um de seus membros, emitindo
resoluções e expedindo atos normativos;
III - decidir sobre
a alienação e aquisição de bens imóveis;
IV - deliberar
sobre:
a) a necessidade e
condições de execução indireta de atividades materiais, acessórias
ou instrumentais àquelas que compõem a missão legal do INSS, nas
áreas de perícia médica e ativos imobiliários não-operacionais;
e
b) a política de
execução indireta do atendimento aos usuários dos serviços,
submetendo à aprovação do Conselho Nacional de Previdência
Social - CNPS aqueles que estejam relacionados ao pagamento dos
benefícios.
V - elaborar e
divulgar relatórios semestrais sobre as atividades do INSS,
remetendo-os ao Ministro de Estado da Previdência Social e ao
CNPS;
VI - cumprir e fazer
cumprir as normas relativas ao reconhecimento inicial, manutenção e
revisão de direito aos benefícios previdenciários e
assistenciais;
VII - contratar
auditorias externas periódicas para analisar e emitir parecer sobre
demonstrativos econômico-financeiros e contábeis, bem como
pagamento dos benefícios, submetendo os resultados obtidos à
apreciação do Ministro de Estado da Previdência Social e do CNPS,
nos termos da legislação em vigor;
VIII - propor ao
Ministro de Estado da Previdência Social a alteração da
localização, a extinção e instalação de novas Gerências-Executivas,
Superintendências, Auditorias Regionais e Corregedorias
Regionais;
IX - deliberar sobre
a localização e a alteração da vinculação das Agências da
Previdência Social, fixas e móveis, às
Gerências-Executivas;
X - deliberar sobre
a atribuição de competência à Gerência-Executiva para a execução
das atividades de serviços gerais, recursos humanos, orçamento,
finanças e contabilidade, necessárias ao funcionamento de órgãos e
unidades do INSS, bem assim sobre o gerenciamento da recepção,
distribuição e execução do contencioso e da programação do
pagamento de precatórios;
XI - deliberar sobre
a alocação dos cargos em comissão de Gerente de Projeto e de
Gerente disponíveis no colegiado;
XII - propor ao
Ministro de Estado da Previdência Social o regimento interno do
INSS e suas eventuais alterações;
XIII - aprovar a
nomeação e exoneração do Auditor-Geral;
XIV - deliberar
sobre as normas de seu funcionamento, sob a forma de regimento
interno; e
XV - exercer as
funções que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado da
Previdência Social.
Parágrafo único. O
disposto no inciso IX observará o quantitativo de
Gerências-Executivas estabelecidas no Anexo II.
Seção II
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao
Diretor-Presidente
Art. 8º Ao Gabinete
compete:
I - assistir ao
Diretor-Presidente do INSS em sua representação política e social e
ocupar-se da comunicação social e do preparo e despacho do seu
expediente administrativo;
II - providenciar a
publicação oficial das matérias relacionadas com a área de atuação
do Diretor-Presidente;
III - coordenar o
planejamento e a elaboração da pauta de despachos e audiências do
Diretor-Presidente;
IV - providenciar o
atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo
Congresso Nacional, encaminhados pelo Ministério da Previdência
Social; e
V - exercer outras
funções que lhe forem atribuídas pelo
Diretor-Presidente.
Art. 9º À
Procuradoria Federal Especializada, órgão de execução da
Procuradoria-Geral Federal, compete:
I - representar
judicial e extrajudicialmente o INSS e as instituições de que seja
mandatário ou com as quais mantenha convênio;
II - zelar pela
observância da Constituição, das leis e atos emanados dos Poderes
Públicos, sob a orientação normativa da Consultoria Jurídica do
Ministério da Previdência Social e da Advocacia-Geral da
União;
III - exercer as
atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do
INSS, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei
Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IV - fixar a
orientação jurídica do INSS, intervindo na elaboração e edição de
seus atos normativos e interpretativos, em articulação com os
órgãos componentes da Diretoria Colegiada;
V - coordenar e
supervisionar, técnica e administrativamente, as Procuradorias;
e
VI - propor ao
Diretor-Presidente o encaminhamento, ao Advogado-Geral da União, de
solicitação de apuração de irregularidades ocorridas no âmbito
interno da Procuradoria Federal Especializada, sem prejuízo da
competência específica da Auditoria-Geral.
Seção III
Dos Órgãos de Assistência Direta à Diretoria Colegiada
Art. 10. À
Corregedoria-Geral compete:
I - acompanhar o
desempenho dos servidores e dirigentes dos órgãos e unidades do
INSS, fiscalizando e avaliando sua conduta funcional;
II - analisar a
pertinência de denúncias relativas a atuação dos dirigentes e
servidores do INSS;
III - promover a
instauração de sindicância e processos administrativos
disciplinares;
IV - julgar os
servidores do INSS em processos administrativos disciplinares,
quando a penalidade proposta for de advertência;
V - propor ao
Diretor-Presidente o encaminhamento, ao Advogado-Geral da União, de
solicitação de apuração de irregularidades ocorridas no âmbito
interno da Procuradoria Federal Especializada, sem prejuízo da
competência específica da própria Procuradoria; e
VI - propor à
Diretoria Colegiada o encaminhamento, ao Ministério da Previdência
Social, da localização das Corregedorias Regionais.
Art. 11. À
Coordenação-Geral de Controladoria compete:
I - assistir à
Diretoria Colegiada:
a) na elaboração de
planos e programas globais que constituem o plano anual de ação do
INSS, bem como em projetos voltados para a sua modernização
administrativa;
b) na proposição ao
Ministério da Previdência Social da política de disseminação de
informações institucionais; e
c) nas atividades
preparatórias e de secretaria em reuniões instaladas;
II - propor à
Diretoria Colegiada:
a) diretrizes para o
processo de planejamento, orçamento e gestão por resultados, no
âmbito do INSS;
b) padrões, sistemas
e métodos de avaliação e acompanhamento da qualidade e
produtividade;
c) ações voltadas
para a modernização administrativa e institucional;
d) critérios para
localização, alteração e instalação das Agências da Previdência
Social, fixas e móveis, das Gerências-Executivas, das
Superintendências, Auditorias Regionais e Corregedorias
Regionais;
e) programas de
orientação aos usuários dos serviços da Previdência Social;
e
f) critérios para
fins de aferição de desempenho institucional das
Gerências-Executivas e das Agências;
III - acompanhar os
resultados obtidos com a aplicação dos padrões, sistemas e métodos
de avaliação de produtividade e qualidade e recomendar ações de
melhorias e capacitação de recursos humanos;
IV - disseminar
práticas mais eficazes de planejamento organizacional;
V - consolidar as
diretrizes, planos e programas aprovados pela Diretoria
Colegiada;
VI - articular-se
com a Ouvidoria-Geral da Previdência Social do Ministério da
Previdência Social na análise e avaliação dos serviços
previdenciários, subsidiando-a nas suas competências;
VII - subsidiar a
Auditoria-Geral na supervisão e realização de
auditorias;
VIII - propor à
Coordenação-Geral de Tecnologia e Informação planos, programas e
metas de inovação tecnológica em processos e sistemas de informação
e de controle de resultados;
IX - coordenar e
supervisionar as atividades de planejamento, acompanhamento dos
resultados e disseminação de informações institucionais nas
Gerências-Executivas;
X - produzir e
disseminar as informações institucionais;
XI - promover o
intercâmbio com entidades públicas e privadas, em decorrência de
programas e projetos, visando a disseminação de informações
institucionais; e
XII - exercer as
funções que lhe forem atribuídas pela Diretoria
Colegiada.
Art. 12. À
Coordenação-Geral de Tecnologia e Informação compete:
I - coordenar a
execução do Plano de Implementação do Plano Diretor de Tecnologia
da Informação - PDTI e garantir que seja ele efetivamente
implementado;
II - promover
revisões periódicas no PDTI, especialmente quando houver mudanças
nas regras de negócios do INSS;
III - coordenar, no
âmbito de sua competência, o processo de planejamento de tecnologia
e informação entre o INSS, o Ministério da Previdência Social e a
Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social -
Dataprev; e
IV - exercer as
funções que lhe forem atribuídas pela Diretoria
Colegiada.
Art. 13. À
Coordenação-Geral de Apoio à Diretoria Colegiada
compete:
I - assistir à
Diretoria Colegiada, à Coordenação-Geral de Controladoria, à
Coordenação-Geral de Tecnologia e Informação, à Corregedoria-Geral
e ao Gabinete no apoio logístico necessário ao seu
funcionamento;
II - apoiar a
realização das reuniões da Diretoria Colegiada;
III - coordenar e
acompanhar as atividades de protocolo e arquivo dos órgãos
assistidos;
IV - instruir
processos administrativos para aquisição de materiais e serviços,
provendo e controlando a sua utilização; e
V - executar as
atividades de serviços gerais, de recursos humanos e de orçamento e
finanças necessárias ao funcionamento da Diretoria Colegiada, dos
órgãos de assistência direta, dos órgãos seccionais e dos órgãos
específicos, consoante deliberação da Diretoria
Colegiada.
Seção IV
Dos Órgãos Seccionais
Art. 14. À
Auditoria-Geral compete:
I - planejar,
acompanhar e controlar o desenvolvimento de auditorias preventivas
e corretivas, inclusive nos órgãos e unidades descentralizadas, em
consonância com o modelo de gestão por resultados;
II - subsidiar a
Coordenação-Geral de Controladoria na proposição de padrões,
sistemas e métodos de avaliação e acompanhamento da qualidade e
produtividade das atividades do INSS, bem assim nas ações voltadas
para a modernização administrativa institucional;
III - propor à
Diretoria Colegiada planos, programas e metas de inovação
tecnológica em processos e sistemas utilizados pelo INSS, a serem
submetidos ao Comitê de Tecnologia e Informação da Previdência
Social; e
IV - propor à
Diretoria Colegiada o encaminhamento, ao Ministério da Previdência
Social, da localização das Auditorias Regionais.
Art. 15. À
Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística compete:
I - propor à
Diretoria Colegiada:
a) planos e
programas anuais e plurianuais das áreas de orçamento e finanças,
em articulação com a Coordenação-Geral de
Controladoria;
b) planos e
programas de geração de receitas decorrentes do uso ou alienação de
ativos imobiliários não-operacionais;
c) consolidação da
proposta orçamentária anual, a partir das propostas orçamentárias
elaboradas pelos órgãos do INSS, plano de investimento na
conservação, expansão, aquisição ou alienação de ativos
imobiliários pertencentes ao INSS, utilizados diretamente em suas
atividades operacionais e administrativas;
d) diretrizes
gerais, inclusive metas globais quantitativas e qualitativas,
quanto à utilização, manutenção e gestão de patrimônio e despesas
operacionais, em consonância com o plano de ação aprovado pela
Diretoria Colegiada;
e) diretrizes para a
celebração de convênios e contratos com instituições financeiras e
demais agentes pagadores;
f) critérios para a
melhoria dos controles e segurança sobre os fluxos físico e
financeiro do pagamento de benefícios por intermédio das
instituições financeiras e dos demais agentes
pagadores;
II - consolidar, em
articulação com a Coordenação-Geral de Controladoria, planos e
programas aprovados pela Diretoria Colegiada, compatibilizando-os
com o orçamento;
III - gerenciar a
execução físico-orçamentária e financeira da programação anual
estabelecida, propondo, se necessário, ações
corretivas;
IV - gerenciar a
descentralização de créditos e transferência de recursos para os
órgãos e para as unidades descentralizadas;
V - avaliar, por
meio do acompanhamento da execução, os resultados obtidos com a
implantação dos planos e programas anuais e plurianuais para as
áreas de orçamento e finanças, conciliando a execução e sua
contabilização;
VI - exercer a
gestão contábil, acompanhando a revisão e escrituração efetuadas
pelos órgãos e pelas unidades descentralizadas;
VII - controlar os
atos e fatos decorrentes da execução orçamentária, financeira e
patrimonial e elaborar os demonstrativos exigidos pela legislação
em vigor;
VIII - elaborar
demonstrativos das receitas e despesas previdenciárias, no âmbito
de sua competência;
IX - estabelecer, em
articulação com a Auditoria-Geral, padrões, sistemas e métodos de
trabalho voltados ao aprimoramento dos sistemas de gestão
orçamentária, financeira e contábil do INSS;
X - gerenciar a
aquisição, utilização e manutenção de bens móveis, materiais e
serviços, em consonância com as metas estabelecidas para as
despesas operacionais, adotando, se necessário, ações
corretivas;
XI - gerenciar os
planos e programas relativos aos ativos imobiliários, assim como a
administração efetuada por executores indiretos;
XII - exercer a
supervisão técnica das atividades de gestão interna dos órgãos e
das unidades descentralizadas;
XIII - estabelecer
diretrizes gerais para a concepção, adequação e avaliação de
serviços prestados;
XIV - gerenciar as
informações sobre pagamentos de benefícios, promovendo a análise
comparativa dos fluxos físico e financeiro; e
XV - acompanhar o
cumprimento das cláusulas dos convênios e contratos celebrados com
a rede de prestadores de serviços de pagamentos de benefícios
previdenciários.
Art. 16. À
Diretoria de Recursos Humanos compete:
I - propor à
Diretoria Colegiada:
a) diretrizes gerais
para os órgãos e unidades descentralizadas, quanto à preparação de
planos, programas e metas de aperfeiçoamento, desenvolvimento e
gestão de recursos humanos;
b) diretrizes gerais
quanto à qualificação dos recursos humanos vinculados a executores
indiretos de atividades materiais, acessórias ou instrumentais
àquelas que compõem a missão legal do INSS; e
c) diretrizes
referentes ao provimento de recursos humanos e à administração do
quadro geral de pessoal do INSS;
II - gerenciar os
planos e programas de aperfeiçoamento e desenvolvimento de recursos
humanos;
III - gerenciar as
ações inerentes à administração de recursos humanos;
IV - desenvolver e
manter cadastro de competências e potencialidades gerenciais e
operacionais, em consonância com o modelo de gestão por resultados;
e
V - julgar os
servidores do INSS em processos administrativos disciplinares,
quando a penalidade proposta for de suspensão até trinta
dias.
Seção V
Do Órgão Específico Singular
Art. 17. À
Diretoria de Benefícios compete:
I - gerenciar o
reconhecimento, pela previdência social, de direito ao recebimento
de benefícios por ela administrados;
II - desenvolver
análises voltadas ao aperfeiçoamento dos mecanismos de
reconhecimento de direito ao recebimento de
benefícios;
III - gerenciar as
atividades de perícia médica e de habilitação e reabilitação
profissional, inclusive as efetuadas por executores
indiretos;
IV - gerenciar a
operacionalização da compensação previdenciária entre o Regime
Geral de Previdência Social e outros regimes de
previdência;
V - propor à
Diretoria Colegiada, em sua área de atuação:
a) a localização e a
alteração da vinculação das Agências da Previdência Social, fixas e
móveis, às Gerências-Executivas;
b) o encaminhamento
da localização e instalação de novas Gerências-Executivas e
Superintendências; e
c) o intercâmbio com
entidades governamentais e instituições nacionais e
internacionais;
VI - estabelecer
diretrizes gerais para o desenvolvimento de planos, programas e
metas das atividades de reconhecimento inicial, manutenção, recurso
e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários
e assistenciais, bem como as relativas à compensação
previdenciária, exercidas pelas Gerências-Executivas;
e
VII - normatizar,
orientar e uniformizar os procedimentos de reconhecimento inicial,
manutenção, recurso e revisão de direitos ao recebimento de
benefícios previdenciários e assistenciais.
Seção VI
Das Competências Comuns dos Órgãos Seccionais e Específico
Singular
Art. 18. Aos órgãos
seccionais e específico singular, observadas suas áreas de atuação,
compete, em comum:
I - propor à
Diretoria Colegiada:
a) diretrizes para a
elaboração do plano anual de ação do INSS e, a partir de sua
aprovação, seus planos e programas;
b) o encaminhamento,
ao Ministério da Previdência Social, de instrumentos legais visando
à melhoria da atuação jurídica, da gestão orçamentária, financeira,
contábil e dos ativos imobiliários do reconhecimento inicial,
manutenção, recurso e revisão de direitos ao recebimento de
benefícios previdenciários e assistenciais;
c) o aperfeiçoamento
e o desenvolvimento de recursos humanos; e
d) planos, programas
e metas de inovação tecnológica em processos e sistemas utilizados
em suas atividades a serem submetidos ao Comitê de Tecnologia e
Informação da Previdência Social, observada a competência
específica da Auditoria-Geral;
II - subsidiar a
Coordenação-Geral de Controladoria na proposição de padrões,
sistemas e métodos de avaliação e acompanhamento da qualidade e
produtividade de suas atividades e serviços, bem assim nas ações
voltadas para a modernização administrativa institucional,
ressalvada a competência específica da
Auditoria-Geral;
III - manter
informada a Diretoria Colegiada sobre:
a) os resultados dos
processos do contencioso técnico-administrativo, especialmente
aqueles decorrentes da administração do patrimônio
imobiliário;
b) os resultados das
auditorias preventivas e corretivas;
c) as ações de
gestão interna; e
d) as ações de
reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos
ao recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais, bem
como em relação à compensação previdenciária;
IV - fornecer à
Coordenação-Geral de Controladoria as informações necessárias ao
acompanhamento de resultados;
V - sistematizar,
difundir normas e orientações de forma a subsidiar à
Coordenação-Geral de Controladoria, para a geração de informações
institucionais;
VI - coordenar e
supervisionar as Procuradorias de Tribunais, as Auditorias
Regionais, bem assim o reconhecimento inicial, manutenção, recurso
e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários
e assistenciais;
VII - apoiar a
realização do processo de seleção interna para a escolha dos
ocupantes dos cargos de Gerente-Executivo; e
VIII - fazer cumprir
as deliberações da Diretoria Colegiada.
Seção VII
Das Unidades e Órgãos Descentralizados
Art. 19. Às
Unidades Técnicas de Reabilitação Profissional, vinculadas às
Gerências-Executivas e subordinadas, técnica e administrativamente,
aos Serviços e Seções do Gerenciamento de Benefícios por
Incapacidade, compete:
I - orientar as
equipes das Agências da Previdência Social que operam o serviço de
reabilitação profissional na:
a) avaliação do
potencial laborativo;
b) orientação e
acompanhamento da programação profissional dos
beneficiários;
c) articulação com a
comunidade visando ao reingresso dos beneficiários no mercado de
trabalho; e
d) acompanhamento e
pesquisa de fixação dos beneficiários no mercado de
trabalho;
II - promover a
homologação da troca de função preventiva de
beneficiários;
III - assegurar aos
beneficiários a concessão de recursos materiais indispensáveis ao
desenvolvimento do processo de reabilitação profissional e ao seu
reingresso no mercado de trabalho;
IV - administrar as
atividades dos credenciados e conveniados;
V - subsidiar
tecnicamente o Serviço ou Seção de Gerenciamento de Benefício por
Incapacidade; e
VI - garantir
mecanismos para viabilizar a fiscalização, avaliação e controle das
empresas no cumprimento da reserva de vagas para beneficiários
reabilitados e pessoas portadoras de deficiência habilitadas para o
trabalho.
Art. 20. Às
Superintendências, subordinadas à Diretoria Colegiada e com
jurisdição circunscrita a uma unidade da Federação,
compete:
I - apoiar as
atividades de comunicação social e de representação política e
social do INSS, sob a supervisão da unidade incumbida da
comunicação social, no âmbito do Ministério da Previdência
Social;
II - promover a
articulação entre as Gerências-Executivas de sua
jurisdição;
III - subsidiar a
Coordenação-Geral de Controladoria no exercício de suas
competências; e
IV - manter a
Diretoria Colegiada informada sobre os resultados das ações do
INSS, que lhes sejam atribuídas ou solicitadas.
Parágrafo único. Nas unidades da Federação onde houver mais de
duas Gerências-Executivas, poderá ser localizada uma
Superintendência.
Art. 21. Às
Agências da Previdência Social compete proceder ao reconhecimento
inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos ao recebimento
de benefícios previdenciários e assistenciais e a operacionalização
da compensação previdenciária, assegurando agilidade e comodidade
aos seus usuários.
Art. 22. Às
Gerências-Executivas, subordinadas diretamente à Diretoria
Colegiada, compete:
I - supervisionar,
no âmbito das Agências da Previdência Social, as atividades de
reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos
ao recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais, as
atividades de perícia médica e de habilitação e reabilitação
profissional, inclusive as efetuadas por executores indiretos, e a
operacionalização da compensação previdenciária entre o Regime
Geral de Previdência Social e outros regimes de
previdência;
II - assegurar
agilidade e comodidade aos usuários dos serviços do INSS, bem como
ampliar o controle social, articulando-se com a Ouvidoria-Geral da
Previdência Social, cujas demandas devem receber atendimento
preferencial e prioritário;
III - elaborar,
executar e acompanhar o plano anual de ação;
IV - no âmbito das
Procuradorias:
a) representar
judicial ou extrajudicialmente o INSS e as instituições de que seja
mandatário ou com as quais mantenha convênio, bem como, quando
solicitado, perante os órgãos de jurisdição administrativa, nos
Municípios; e
b) exercer
atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, aplicando-se,
no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de
1993;
V - apoiar o
gerenciamento da recepção, distribuição e execução do contencioso,
bem como da programação do pagamento de precatórios e requisições
de pequeno valor, consoante deliberação da Diretoria
Colegiada;
VI - apoiar e
acompanhar, no plano administrativo, as atividades de representação
judicial ou extrajudicial, consultoria e assessoramento
jurídicos;
VII - interpor
recursos e oferecer contra-razões às Juntas de Recurso e Câmaras de
Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, em
relação aos assuntos de sua competência, e
VIII - executar as
atividades de serviços gerais, de recursos humanos e de orçamento e
finanças necessárias ao funcionamento de órgãos e unidades do INSS,
consoante deliberação da Diretoria Colegiada.
§ 1º Às
Gerências-Executivas compete, ainda, supervisionar, apoiar e
controlar as unidades de atendimento a elas vinculadas, por
intermédio da celebração de convênios e parcerias constituídos com
empresas, prefeituras municipais e outros agentes públicos e
comunitários.
§ 2º Compete à
Gerência-Executiva, localizada na capital, na unidade da Federação
em que houver até duas Gerências-Executivas, apoiar as atividades
de comunicação social e de representação política e social do INSS,
sob a supervisão da unidade incumbida da comunicação social, no
âmbito do Ministério da Previdência Social.
Art. 23. Às
Auditorias Regionais, subordinadas diretamente à Auditoria-Geral,
compete acompanhar e executar auditorias preventivas e corretivas
nos órgãos e unidades descentralizadas.
Art. 24. Às
Corregedorias Regionais, subordinadas diretamente à
Corregedoria-Geral, compete:
I - acompanhar o
desempenho dos servidores e dirigentes nos órgãos e unidades
descentralizadas, fiscalizando e avaliando sua conduta
funcional;
II - definir sobre a
pertinência da apuração de denúncias relativas à atuação dos
dirigentes e servidores do INSS; e
III - promover a
instauração de sindicâncias e processos administrativos
disciplinares.
Art. 25. Às
Procuradorias de Tribunais, localizadas em município-sede de
Tribunal Regional Federal, subordinadas diretamente à Procuradoria
Federal Especializada, compete:
I - acompanhar os
processos judiciais no âmbito do Tribunal Regional Federal, do
Tribunal Regional do Trabalho, do Tribunal de Justiça, do Tribunal
de Alçada, onde houver, e das Turmas Recursais e de Uniformização
Regional dos Juizados Especiais Federais, na unidade da Federação
em que se localizarem; e
II - estabelecer
uniformidade de procedimentos nos processos de interesse do INSS
que tramitem em grau de recurso perante os Tribunais a que se
refere o inciso I.
Parágrafo único. Onde não houver Procuradoria de Tribunal, a
competência prevista no inciso I será exercida pela Procuradoria
local.
Art. 26. Às Seções
de Comunicação Social, vinculadas às Gerências-Executivas, nos
Estados nos quais não exista Superintendência, e subordinadas
tecnicamente à Assessoria de Comunicação Social do Ministério da
Previdência Social, compete:
I - realizar as
atividades de comunicação social, de conformidade com o plano de
comunicação do Ministério da Previdência Social;
II - promover,
interna e externamente, a disseminação de informações
institucionais e divulgação de resultados e serviços prestados pelo
INSS;
III - gerir o
sistema de publicidade legal do INSS;
IV - coordenar,
orientar e acompanhar as atividades referentes ao relacionamento
das autoridades do INSS com a mídia;
V - promover a
difusão, o acompanhamento e a análise do noticiário referente à
previdência social;
VI - adotar métodos
e procedimentos referentes à programação visual, marcas e símbolos
e ao padrão gráfico-editorial da previdência social, para fins de
uniformidade visual e de linguagem; e
VII - realizar
atividades de relações públicas.
Seção VIII
Das Competências Comuns das Unidades e Órgãos
Descentralizados
Art. 27. Às
unidades e órgãos descentralizados compete, em comum:
I - fornecer à
Coordenação-Geral de Controladoria as informações necessárias ao
acompanhamento de resultados; e
II - fazer cumprir
as deliberações da Diretoria Colegiada.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Diretor-Presidente
Art. 28. Ao
Diretor-Presidente incumbe:
I - representar o
INSS;
II - convocar e
presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;
III - cumprir e
fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada;
IV - decidir, ad
referendum da Diretoria Colegiada, as questões de
urgência;
V - decidir, em caso
de empate, nas deliberações da Diretoria Colegiada;
VI - nomear e
exonerar servidores, provendo os cargos efetivos e os em comissão e
funções gratificadas, conforme delegação ministerial, bem como
exercer o poder disciplinar nos termos da legislação;
VII - encaminhar ao
Ministério da Previdência Social propostas de instrumentos legais
aprovadas pela Diretoria Colegiada e os documentos e relatórios que
devam ser submetidos ao CNPS;
VIII - encaminhar ao
Ministro de Estado da Previdência Social lista quíntupla para
nomeação de Gerentes-Executivos, escolhidos nos termos do § 5º do
art. 3º;
IX - encaminhar ao
Ministro de Estado da Previdência Social, após aprovação da
Diretoria Colegiada:
a) as propostas de
alteração da localização e instalação de novas
Gerências-Executivas, Superintendências, Auditorias Regionais e
Corregedorias Regionais;
b) as propostas de
alteração do regimento interno do INSS; e
c) as propostas de
planos, programas e metas de inovação tecnológica em processos e
sistemas utilizados pelo INSS, a serem submetidas ao Comitê de
Tecnologia e Informação da Previdência Social;
X - encaminhar ao
Advogado-Geral da União solicitação de apuração de irregularidades
ocorridas no âmbito interno da Procuradoria Federal
Especializada;
XI - enviar a
prestação de contas ao Ministério da Previdência Social para fins
de encaminhamento ao Tribunal de Contas da União;
XII - celebrar e
rescindir contratos, convênios, acordos e ajustes, bem assim
ordenar despesas; e
XIII - exercer o
comando hierárquico no âmbito do INSS.
Seção II
Dos demais Dirigentes
Art. 29. Aos
Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Chefe de Gabinete, ao
Auditor-Geral, ao Corregedor-Geral, aos Coordenadores-Gerais, aos
Superintendentes, aos Gerentes-Executivos, aos Auditores-Regionais
e aos demais dirigentes incumbem planejar, dirigir, coordenar,
orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades afetas às
respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem
cometidas, em suas áreas de atuação, pela Diretoria
Colegiada.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. As normas
de organização e funcionamento dos órgãos e unidades integrantes da
Estrutura Regimental do INSS serão estabelecidas no regimento
interno.
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS
CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL.
UNIDADE
CARGO/
FUNÇÃO
Nº
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
DAS/
FG
DIRETORIA
COLEGIADA
1
Diretor-Presidente
101.6
7
Assistente
102.2
6
Gerente de
Projeto
101.4
6
Gerente
101.2
Serviço
15
Chefe
101.1
57
FG-1
27
FG-2
58
FG-3
GABINETE
1
Chefe
101.4
PROCURADORIA FEDERAL
ESPECIALIZADA
1
Procurador-Chefe
101.5
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Serviço
1
Chefe
101.1
Subprocuradoria
1
Subprocurador-Chefe
101.4
Divisão
1
Chefe
101.2
Coordenação-Geral de
Matéria Administrativa
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
3
Chefe
101.2
Coordenação-Geral de
Matéria de Benefícios
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
2
Chefe
101.2
Coordenação-Geral de
Administração das Procuradorias
1
Coordenador-Geral
101.4
Procuradoria dos Tribunais
Superiores
1
Chefe
101.3
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Divisão
2
Chefe
101.2
Corregedoria-Geral
1
Corregedor-Geral
101.4
3
Gerente
101.2
Coordenação-Geral de
CONTROLADORIA
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
3
Coordenador
101.3
6
Gerente
101.2
Coordenação-Geral DE
Tecnologia e Informação
1
Coordenador-Geral
101.4
Serviço
4
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Apoio
À DIRETORIA COLEGIADA
1
Coordenador-Geral
101.4
Serviço
7
Chefe
101.1
AUDITORIA-GERAL
1
Auditor-Geral
101.5
Divisão
1
Chefe
101.2
Serviço
1
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de
Auditoria em Procuradoria
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
1
Chefe
101.2
Coordenação-Geral de
Auditoria em Benefícios
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
1
Chefe
101.2
Coordenação-Geral de
Auditoria em Gestão Interna
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
1
Chefe
101.2
DIRETORIA DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS E LOGÍSTICA
1
Diretor
101.5
Coordenação-Geral de
Logística
1
Coordenador-Geral
101.4
Serviço
1
Chefe
101.1
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Divisão
4
Chefe
101.2
Coordenação-Geral de
Orçamento, Finanças e Contabilidade
1
Coordenador-Geral
101.4
Serviço
1
Chefe
101.1
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Divisão
5
Chefe
101.2
7
Gerente
101.2
DIRETORIA DE RECURSOS
HUMANOS
1
Diretor
101.5
Coordenação-Geral de
Desenvolvimento de Recursos Humanos
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Divisão
4
Chefe
101.2
Serviço
1
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de
Administração de Recursos Humanos
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Divisão
3
Chefe
101.2
Serviço
1
Chefe
101.1
DIRETORIA DE
BENEFÍCIOS
1
Diretor
101.5
Divisão
1
Chefe
101.2
Coordenação-Geral de
Benefícios
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Gerente
101.2
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Divisão
8
Chefe
101.2
Coordenação-Geral de
Benefícios por Incapacidade
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Gerente
101.2
Divisão
6
Chefe
101.2
Coordenação-Geral de
Análises e Pesquisas
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
2
Chefe
101.2
UNIDADES E ÓRGÃOS
DESCENTRALIZADOS
Unidade Técnica de
Reabilitação Profissional-Gex "A"
14
Chefe
FG-1
Unidade Técnica de
Reabilitação Profissional-Gex "B"
32
Chefe
FG-2
Superintendência
"A"
3
Superintendente
101.4
Assessoria de Comunicação
Social "A"
3
Chefe da
Assessoria
101.2
Assessoria de Informações
Institucionais e Acompanhamento de Resultados "A"
3
Chefe da
Assessoria
101.2
3
FG-1
Superintendência
"B"
6
Superintendente
101.3
Assessoria de Comunicação
Social "B"
6
Chefe da
Assessoria
101.1
Assessoria de Informações
Institucionais e Acompanhamento de Resultados "B"
6
Chefe da
Assessoria
101.1
6
FG-1
Agência da Previdência
Social "A"
150
Chefe
101.2
Serviço
150
Chefe
101.1
225
Supervisor Operacional
de
FG-3
Benefícios
Agência da Previdência
Social "B"
200
Chefe
101.1
Seção
200
Chefe
FG-1
200
Supervisor Operacional
de
FG-3
Benefícios
Agência da Previdência
Social "C"
476
Chefe
FG-1
Setor
476
Chefe
FG-2
Agência da Previdência
Social "D"
410
Chefe
FG-2
Gerência-Executiva
"A"
14
Gerente-Executivo
101.3
Divisão
14
Chefe
101.2
Serviço
126
Chefe
101.1
Seção
56
Chefe
FG-1
Procuradoria
14
Chefe
101.2
Gerência-Executiva
"B"
88
Gerente-Executivo
101.2
Serviço
88
Chefe
101.1
Seção
885
Chefe
FG-1
Setor
88
Chefe
FG-2
Procuradoria
88
Chefe
101.1
Auditoria
Regional
6
Auditor
Regional
101.3
Divisão
18
Chefe
101.2
Corregedoria
Regional
6
Chefe
101.2
Procuradoria de
Tribunais
5
Chefe
101.2
Seção de Comunicação
Social
18
Chefe
FG-1
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
CÓDIGO
DAS-UNITÁRIO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
QTDE.
VALOR TOTAL
QTDE.
VALOR TOTAL
DAS 101.6
6,15
1
6,15
1
6,15
DAS 101.5
5,16
6
30,96
5
25,80
DAS 101.4
3,98
33
131,34
28
111,44
DAS 101.3
1,28
42
53,76
39
49,92
DAS 101.2
1,14
425
484,50
370
421,80
DAS 101.1
1,00
1.010
1.010,00
696
696,00
DAS 102.2
1,14
8
9,12
7
7,98
SUBTOTAL 1
1.725,83
1.146
1.319,09
FG-1
0,20
2.387
477,40
1.715
343,00
FG-2
0,15
1.691
253,65
1.033
154,95
FG-3
0,12
940
112,80
483
57,96
SUBTOTAL 2
5.018
843,85
3. 231
555,91
TOTAL
6.543
2.569,68
4.377
1.875,00
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS E
FUNÇÕES
CÓDIGO
DAS-UNITÁRIO
DO INSS P/ A SEGES/
MP
QTDE.
VALOR
DAS 101.5
5,16
1
5,16
DAS 101.4
3,98
5
19,90
DAS 101.3
1,28
3
3,84
DAS 101.2
1,14
55
62,70
DAS 101.1
1,00
314
314,00
DAS 102.2
1,14
1
1,14
SUBTOTAL 1
379
406,74
FG-1
0,20
672
134,40
FG-2
0,15
658
98,70
FG-3
0,12
457
54,84
SUBTOTAL 2
1.787
287,94
TOTAL (1 + 2)
2.166
694,68
