5.348, De 19.1.2005

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 5.348 DE 19
DE JANEIRO DE 2005.
Revogado pelo Decreto nº 5.775,
de 2006
Dá nova redação aos arts.
2o e 9o do Decreto no 74.170, de
10 de junho de 1974, que regulamenta a Lei no 5.991, de
17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do
comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e
correlatos.
        O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista
o disposto na Lei no 5.991, de 17 de dezembro de
1973,
       
DECRETA:
       
Art. 1o  Os arts. 2o e 9o do
Decreto no 74.170, de 10 de junho de 1974, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o  ...................................................
...................................................................
XVIII - Fracionamento: procedimento
efetuado por profissional farmacêutico habilitado, para atender à
prescrição preenchida pelo profissional prescritor, que consiste na
subdivisão de um medicamento em frações menores, a partir da sua
embalagem original, sem o rompimento da embalagem primária,
mantendo os seus dados de identificação." (NR)
"Art. 9o  ...................................................
Parágrafo único.  As farmácias poderão
fracionar medicamentos, desde que garantidas as características
asseguradas na forma original, ficando a cargo do órgão competente
do Ministério da Saúde estabelecer, por norma própria, as condições
técnicas e operacionais, necessárias à dispensação de medicamentos
de forma fracionada." (NR)
       
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
        Brasília, 19 de janeiro de 2005; 184o
da Independência e 117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Humberto Sérgio Costa Lima
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.1.2005