5.615, De 13.12.2005

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 5.615, DE 13
DE DEZEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre a criação do
Consulado-Geral do Brasil em Paris, República Francesa.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto
no art. 42 do Anexo I ao Decreto no 5.032, de 5
de abril de 2004,
       
DECRETA:
       
Art. 1o  Fica criado o Consulado-Geral do Brasil
em Paris, capital da República Francesa, com jurisdição sobre todo
o território da França, com exceção da Guiana Francesa, Martinica,
Guadalupe, Saint Barthelemy, Saint Martin e das ilhas francesas no
Pacífico.
       
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
        Brasília, 13 de dezembro de 2005; 184o
da Independência e 117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.2005