5.662, De 4.1.2006

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 5.662, DE 4
DE JANEIRO DE 2006.
Dispõe sobre a execução do Trigésimo
Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica
no 39, entre os Governos da República Federativa
do Brasil e da República do Peru, de 30 de setembro de 2005.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e
        Considerando que o Tratado
de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de
Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e
aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo
no 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a
modalidade de Acordo de Complementação Econômica;
        Considerando que os
Plenipotenciários dos Governos da República da Colômbia, da
República Bolivariana da Venezuela, da República do Equador e da
República do Peru (países-membros da Comunidade Andina) e da
República Federativa do Brasil, com base no Tratado de Montevidéu
de 1980, assinaram, em Montevidéu, em 12 de agosto de 1999, o
Acordo de Complementação Econômica no 39, entre
os Governos da República da Colômbia, da República Bolivariana da
Venezuela, da República do Equador e da República do Peru,
(países-membros da Comunidade Andina) e da República Federativa do
Brasil, incorporado ao direito interno brasileiro pelo Decreto no 3.138, de
16 de agosto de 1999;
        Considerando que os
Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República
do Peru, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em
Montevidéu, em 30 de setembro de 2005, o Trigésimo Primeiro
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica
no 39, entre os Governos da República Federativa
do Brasil e da República do Peru;
       
DECRETA:
        Art. 1o  O
Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica no 39, entre os Governos da República
Federativa do Brasil e da República do Peru, apenso por cópia ao
presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como
nele se contém.
       
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
        Brasília, 4 de janeiro de 2006; 185o
da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.1.2006 e
republicado no D.O.U. de 6.1.2006
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº
39 ASSINADO
ENTRE AS REPÚBLICAS DA COLÔMBIA, DO
EQUADOR, DO PERU
E DA VENEZUELA, PAÍSES-MEMBROS DA
COMUNIDADE ANDINA,
E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL
Trigésimo Primeiro Protocolo
Adicional
        Os Plenipotenciários da
República Federativa do Brasil e da República do Peru, devidamente
autorizados por seus respectivos Governos, de acordo com os poderes
apresentados em boa e devida forma, oportunamente depositados na
Secretaria-Geral da Associação Latino-americana de Integração
(ALADI),
        TENDO EM VISTA o Acordo de
Complementação Econômica assinado entre a Argentina, o Brasil, o
Paraguai e o Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Peru, pelo
qual se estabelece uma Zona de Livre-Comércio;
        CONSIDERANDO que é
necessário preservar as correntes de comércio existentes até a
efetiva entrada em vigor do mencionado Acordo;
CONVÊM EM:
        Artigo 1° - Prorrogar
a vigência do Acordo de Complementação Econômica N° 39 e as
preferências pactuadas entre a República Federativa do Brasil e a
República do Peru, de 01 de outubro de 2005 até 30 de novembro de
2005 ou, caso ocorra primeiro, até a efetiva entrada em vigor do
Acordo de Complementação Econômica assinado entre a Argentina, o
Brasil, o Paraguai e o Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o
Peru.
        Artigo 2° - Este
Protocolo entrará em vigor na data em que a República Federativa do
Brasil e a República do Peru o tenham incorporado a seu direito
interno, nos termos de suas respectivas legislações. Para tanto, as
Partes Signatárias poderão determinar a aplicação provisória do
presente Protocolo, de acordo com suas legislações, até que se
cumpram os trâmites para sua entrada em vigor.
        A Secretaria-Geral da ALADI
será depositária deste Protocolo, do qual enviará cópias
devidamente autenticadas às Partes Signatárias.
        EM FÉ DO QUE, os respectivos
Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de
Montevidéu, aos trinta dias do mês de setembro do ano dois mil e
cinco, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos
os textos igualmente válidos. (a.) Pelo Governo da República
Federativa do Brasil: Jose Amir Da Costa Dornelles; Pelo Governo da
República do Perú: William Belevan Mc Bride.